Disposição Ao Próprio Corpo

assegurado o direito a indenização pelo dano matéria ou moral decorrente de sua violação” (art.5º, X). CÓDIGO CIVIL O novo código civil, no referido capitula, disciplina os fatos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14), o direito a não submissão a tratamento medico de risco (art.15), o direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19), a proteção a palavra e à imagem (art. 20). (Art.21). A vida privada da pessoa natura é…

LIVRO I Toda ação do homem visa algum bem e os objetivos deste bem é o próprio bem. A ciência política analisa e traz o estudo do bem, mas como também não é exata pode-se ter apenas uma ideia superficial e incompleta do bem. A felicidade é analisada certamente como o bem supremo, mas, no entanto a sua constituição fica incerta. Ela precisa de bens exteriores para se desenvolver. A felicidade humana possui uma finalidade elevada, como as honras, que são tidas como reconhecimento da bondade,

Lodo de ETE Introdução O tratamento de efluentes é fundamental para a proteção dos corpos d´água, as ETE´s (Estações de Tratamento de Esgotos), ou ETA´s (Estações de Tratamento de Águas) são estações criadas para suprir essa demanda de tratamento das mais diversas origens. Locações urbanas e indústrias de diversos setores, que geram efluentes contaminados devem dispor o tratamento adequado atendendo os padrões de qualidade definidos pela RESOLUÇÃO CONAMA 357/2005. Os tratamentos…

oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação das demais disposições normativas" (TEPEDINO, 2003, p. 29) - refere-se especificamente, ao direito de proteção a inviolabilidade da pessoa natural, à integridade do seu corpo, nome e imagem. características Os direitos da personalidade são absolutos, indisponíveis relativamente, imprescritíveis, extrapatrimoniais e vitalícios. Absolutos:por serem oponíveis erga omnes, vale dizer, são direitos que podem…

I - IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA No que diz respeito ao corpo humano, o direito à integridade físico-psíquica abrange a tutela do corpo vivo e do corpo morto, assim como os tecidos, os órgão e partes suscetíveis de separação e individualização. Não obstante, cumpre observar que “as normas jurídicas atinentes à matéria não asseguram ampla liberdade para cada homem ou mulher decidir sobre o que fazer com o seu próprio corpo; ao contrário, restringem-na enormemente” (COELHO, 2006, p.199). Nas…

tais direitos serem protegidos por seus sucessores. Art. 12 parágrafo único e art.20 parágrafo único do C.C. 4. Pode o individuo praticar ato de disposição do próprio corpo quando este implicar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes? R. Salvo por exigência médica é proibido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, art.13 do C.C. Tais atos somente serão…

o caráter adquirido. Na inversão não podemos admitir a teoria do hermafroditismo somático, visto que, em alguns casos, estão presentes caracteres de virilidade. Para explicar a inversão Freud aponta duas idéias a reter: temos de contar com uma disposição bissexual; não sabemos, porém, qual o seu substrato anatômico. Trata-se de perturbações que modificam o impulso sexual no seu desenvolvimento. Nos invertidos, a criança pode tornar-se o seu objeto sexual quando este se torna cobarde e…

diferenciação, ensina Mascarenhas, (2010, p. 52) , que é “necessária uma profunda mudança cultural para que esta disposição constitucional se torne verdadeiramente eficaz.” Nas relações de trabalho que nos cercam, mesmo com toda a guarida que a nossa lei magna pressupõe, as mulheres até então apresentam hiposuficiência salarial que os homens, e em muitos casos há discriminação no próprio processo seletivo. A estagnação profissional da mulher em relação ao homem.. Em via de regra essas…

importância da Educação Física como fator de saúde ao longo dos tempos bem como o que é que podemos fazer, individualmente, neste âmbito, para melhorar a nossa saúde. Tendo em conta que a Educação Física é uma área de conhecimento que trabalha com o corpo e o movimento, fruto da cultura humana ao longo dos tempos, e que o contexto em que vivemos atualmente, um pouco por toda a parte do mundo, é propício à desvalorização deste facto, parece-me oportuno e pertinente a sugestão deste…

força de lei. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Trata da morte real, onde é possível se proceder ao reconhecimento do corpo, sendo admitido inclusive por exame médico ou DNA. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em…