Disposição Ao Próprio Corpo

pelos pais, em Cartório, por escritura pública, independente de intervenção judicial, se o menor tiver 16 anos; b) Judicial: para os menores sob tutela, mediante sentença judicial se o tutelado tiver 16 anos (o tutor não pode emancipá-lo); c) Legal: por disposição legal (casamento, curso superior, emprego público efetivo e economia própria desde que, neste último caso, o menor tenha 16 anos completos) - a emancipação é irrevogável. - TÉRMINO da existência da pessoa natural: - A…

ainda não tomou a providência de emancipar-se, considerando-o válido diante das circunstâncias, especialmente em razão da vantagem por ele obtida, tendo a ação sido proposta de má-fé pela outra parte, invocando a incapacidade do índio em benefício próprio. A redução da idade em que se atinge a maioridade, no novo Código Civil, para 18 anos, não afeta a exigência de idade mínima de 21 anos contida no Estatuto do Índio, por se tratar de lei especial. 8. Cessação da incapacidade Cessa a…

forem submetidos a processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento ou disposição final específicos. Resíduos químicos no estado sólido, quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos – Classe I. Resíduos químicos no estado líquido devem ser submetidos a tratamento específico, sendo vedado o seu encaminhamento para disposição final em aterros. Os resíduos de substâncias químicas constantes do Apêndice VI, quando não…

identidade, buscar resgatar as raízes de um ensino de qualidade, adequado e dirigido a cada educando individualmente, respeitando suas dificuldades e ampliando suas qualidades e seus potenciais. Para tanto se deve utilizar todos os recursos a nossa disposição, tais como a psicologia, psicanálise, comunicação, filosofia, dentre outras, que unidas são parte integrante na solução de problemas que possam surgir no contexto educativo. PALAVRAS-CHAVE: Ensino. Qualidade. Recursos.…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Segundo a concepção de Carlos Roberto Gonçalves, os Direitos da Personalidade designam os atos próprios da personalidade como “merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente”. Já Maria Helena Diniz conceitua-o como “direito subjetivo de defender o que lhe é próprio”. O conceito acima tratado ainda é muito explorado por doutrinadores pelo fato de ter sido…

titular de direito real são todos esses exemplos da importância da personalidade jurídica para o direito civil. A Personalidade de todo individuo possui inicio e fim , mas no entanto vamos tratar da personalidade civil que se tem inicio quando o próprio tem nascimento com vida , podemos também citar os vários debates entre diferentes autores de quando realmente se inicia a personalidade civil , alguns citam a personalidade civil ao nascituro aquele que ainda está para nascer . Porem o…

integridade da pessoa humana contra todos os tipos de agressão, quer sejam físicas, morais, psíquicas, entre outras. Os direitos de personalidade em si reconhecem diversos valores inerentes a toda pessoa humana tais como o direito sobre o próprio corpo, ao nome, a imagem, a honra, a integridade física e psíquica, a privacidade, entre outros. Esses direitos são tão importantes que segundo Orlando Gomes os mesmos são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis,…

1 INTRODUÇÃO O tema em comento justifica-se pela visualização por meio do filme “Uma prova de amor”, em perceber que como exposto no referido filme, muitas de nossas crianças poderiam está passando pelos mesmos sofrimentos. Percebemos que o corpo humano possui por sua própria constituição, fragilidades, de ordem orgânica, psíquica e física. E que como exposto no filme, todos de certa forma possuem medo da morte. A Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 veio trazendo regulamentação…

são encontrados mortos no mesmo local, presume­se sempre terminada: a) Simultaneamente se faltarem indícios de precedência. b) Por precedência de idade, do avô sobre a do neto c) Sucessivamente, por ordem de idade crescente. d) Simultaneamente, se os corpos se encontrarem no mesmo lugar. e) Por ordem de descendência 3. Sobre a morte civil, marque a alternativa correta: a) Não é mais admitida no direito civil brasileiro. b) A Constituição Federal expressamente…

amorzinho e vamos direto ao assunto, antes de qualquer coisa, vivemos num Estado laico, então, nada de argumentos meramente religiosos. Motivos para ser favorável à descriminalização do aborto: 1- A mulher tem direito de fazer O QUE QUISER com o próprio corpo, tem o direito fazer suas próprias escolhas e viver como desejar, pois viver sem poder escolher não é nada mais nada menos do que transformar a vida numa prisão das circunstâncias. 2- Uma pesquisa feita em Nova Iorque constatou…