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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOVO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade apresentar como os honorários advocatícios foi abordado no novo Código de Processo Civil que entrará em vigor no próximo ano de 2016, apontando as principais diferenças relacionadas à matéria com o atual código vigente. Mostrando também algumas inovações que a matéria trará em benefício da classe dos advogados na preservação dos interesses da advocacia enquanto função pública essencial à

requisitos ou formalidades que a lei impõe como essenciais á sua validade, ou que foi formado em desacordo com uma disposição proibitiva da lei. O Código Civil prevê as hipóteses de nulidade absoluta. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for…

UNIVEL PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IV DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROFESSORA: ANA PAULA PARRA LEITE ALUNA: VANESSA CAROLINA PROVIN CASCAVEL – PR 2005 VANESSA CAROLINA PROVIN CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Trabalho individual de Direito das Obrigações da ilustre professora Dra. Ana Paula Parra Leite, a ser apresentado até o dia 30 de outubro de 2005, na Secretaria de Pós Graduação da Univel

0 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Maria Soile Sisnando Araújo Matr: 0420404/2 Fortaleza-CE Agosto, 2013 1 MARIA SOILE SISNANDO ARAÚJO BARBOSA A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de

modificado pelo Código Civil de 2002 ao alterar a ordem de vocação hereditária, bem qualificada pelo Prof. Francisco Cahali [02] como "espinha dorsal da sucessão legítima, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido" e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido. No que diz respeito à introdução da…

1. INTRODUÇÃO A problemática a ser tratada é como o empregador irá cobrar o valor da indenização referente a ação de regresso do empregado que cometeu o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho, haja visto em caso do empregado infrator não tendo como arcar com a responsabilidade do pagamento da ação indenizatória a favor do empregador, ele responderá com seus bens ? Para Guedes, “O assédio sexual no ambiente de trabalho é configurado pela…

Introdução: "O dinheiro fala sensatamente numa língua que todas as nações entendem." (A. Behn, in "The Rover", II, 3, 1. apud Ettore Barelli e Sérgio Pennacchietti, "Dicionário das Citações", Ed. Martins Fontes, São Paulo, 2001, n. 2.991, p. 542). Trabalho sobre Juros, suas aplicações, características, tipos e influência no mercado financeiro atual nas visões: econômica e jurídica. Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar a pertinência ou não da regra de juros moratórios…

Discente: Ananda de Figueiredo Trabalho tido como forma de avalição requerido pelo docente Marcos Alaor, na disciplina de Teoria Geral do Processo. Porto Velho/RO Setembro de 2014 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 3 2. Das formas processuais ........................................................................ 4 2.1.…

psíquica temos uma legislação civil compatível com a lei maior, que abandona o caráter patrimonialista do código de 1916, prezando pela proteção dos direitos da personalidade habitam uma esfera distinta dos direitos patrimoniais. Deste trabalho depreende-se que a previsão tanto constitucional quanto no código civil ainda não consegue a efetiva garantia desses direitos. Palavras chave: Código civil; direitos da personalidade; integridade física. 1. INTRODUÇÃO A vida do homem em…

aplicação do Regime Especial de Trabalho Policial aplicado ao Agente de Segurança Penitenciário a luz da legislação civil no Estado de São Paulo. RODRIGUES, Cezar Francisco Discentes do Curso de Direito da FAEG/ACEG,GARÇA Orientado pelo Prof. Esp. Diogo Simionato. RESUMO Este artigo tem por finalidade esclarecer pontos sobre o RETP (regime especial de trabalho policial), um dispositivo indenizatório que não tem sido analisado sege a luz da doutrina ou das legislações paulistas e federais…