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1 INTRODUÇÃO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Entretanto, essa limitação muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretensão. São para essas situações que o direito em sentido amplo tenta criar soluções, de

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

TRABALHO MÓDULO PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO (NEOCONSTITUCIONALISMO) Prof. Juraci Mourão Msc. O NEOCONSTITUCIONALISMO À LUZ DA NOVA ORDEM JURÍDICA PROCESSUAL Sumário: 1. Introdução. 2. Origem e evolução do neoconstitucionalismo. 3. Neoconstitucionalismo e processo. 4. Conclusão. 1. Introdução Observa-se que o Direito brasileiro vem sofrendo mudanças profundas nos últimos tempos, em decorrência da necessidade colocada pela sociedade de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na

nota do 1° semestre em direito na disciplina: Teoria da Politica e do Estado, do professor: Manoel Uchôa. Junho de 2015 Introdução Neste trabalho procuro relatar um pouco sobre a redução da maioridade penal em minha opinião, e sinceramente professor, mereço no mínimo uma nota 9,0 nesse trabalho, foi um sacrifício para poder achar argumentos que dessem…

1 - Adoção 1.1 - Introdução O processo de adoção de crianças no Brasil já foi muito complexo, demorado e burocrático. Entretanto, atualmente, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e com o pleno funcionamento do Juizado da Infância e da Juventude, principalmente nas capitais e nas grandes comarcas, tudo ficou mais simples, mais rápido e funcionando com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas. Os Juizados da Infância e da Juventude…

Superior de Colinas do Tocantins – TO, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa em Direito. Sob a orientação da Professora Elistênia da Fonseca. COLINAS DO TOCANTINS – TO NOVEMBRO DE 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO................................................................................................... |04 |…

determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. O ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei, portanto, não emana dela. Segundo a visão civilista, é um ato jurídico stricto sensu. Ao se analisar a Lei de Introdução ao Código Civil, percebe-se que ela não se limita a uma lei introdutória ao Código Civil, mas, constitui sim, em uma lei de introdução às leis. …

Índice 1 – Introdução 2 – Apresentação da empresa 3 – Breve histórico da empresa 4 – Visão da empresa 5 – Conceitos de direito Comercial e direito Empresarial, Empresa X Empresário Direito empresarial: aplicação e características 6 - A função social da Empresa 7 – Conceitos de títulos de crédito 8 - “Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial”, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? 9 – Considerações Finais 10…

Perícia contábil e sua importância. Um estudo sobre as leis que regulamentam a perícia contábil em comparação com o novo projeto de lei e suas mudanças para a perícia contábil Daniele Teixeira Magalhães Resumo: A perícia contábil é uma das diversas áreas englobadas pela contabilidade, e é de importância ajuda na decisão de processos judiciais, servindo como uma fonte auxiliadora do juiz.O perito contador utiliza-se de vários procedimentos para a elaboração…

do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais moderna teoria, conforme afirma ALBERGARIA[1], o Direito Ambiental é considerado como…