Dispositivos Relacionados A Lei De Introdução Ao Codigo Civil

ÍNDICE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 1. Introdução – Página. 2 2. Conceito e natureza jurídica – Página. 3 3. Requisitos – Página 4 4. Consequências advindas do pagamento – Página 7 5. Consequências advindas da mora – Página 8 I - INTRODUÇÃO Os negócios fiduciários têm origens nos direitos romano, germânico e anglo-saxônico. Inicialmente, seu surgimento primeiro se deu em Roma, onde surgiu a…

TEMA A proteção da pessoa humana é o tema do momento do Direito Civil Brasileiro e, por isso, não nos cansamos de pregar a prevalência de um Direito Civil amparado na proteção da pessoa, distanciado de uma visão anterior, que era essencialmente patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões atinentes ao nascituro. Artigo publicado originalmente na obra Questões Controvertidas no novo Código Civil. Volume 6, coordenada por Mário Luiz Delgado e Jones…

SINOP/MT-2012 SUMARIO CAPITULO I INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização 1.2 Problematização Quais as dificuldades encontradas por casais heterossexuais no processo de adoção de menores? 1.3 Justificativa O projeto se justifica pois, tem o intuito de incentivar e esclarecer vários pontos relacionados com a Adoção, que é de fundamental importância para a sociedade que ainda tem um pensamento restrito sobre

1- INTRODUÇÃO A conscientização dos consumidores acerca do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de resguardo aos seus direitos, e também como estrutura direcionada para submeter deveres e obrigações à cadeia de fornecedores tanto de bens, quanto de serviços, enseja um passo fundamental para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, os efeitos produzidos pelas normas introduzidas no aludido Código. Cabe destacar que o CDC não se dispõe unicamente a salvaguardar direitos…

PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a origem da lesão ora causada e embasar a correspondente Ação Civil Pública. Contudo,…

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Foi criada como uma forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. Assim quando uma pessoa jurídica for utilizada para fugir

PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA Introdução O código civil de 2002 procurou adaptar-se a evolução social e aos bons costumes, incorporando também as mudanças legislativas sobrevindas nas ultimas décadas do século passado. Adveio, assim, com ampla e atualizada regulamentação dos aspectos essenciais do direito de família à luz dos princípios e normas constitucionais. As alterações introduzidas visam preservar a coesão familiar e os valores culturais, conferindo-se a…

A personalidade jurídica das sociedades em face dos seus sócios e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1. INTRODUÇÃO A personalidade jurídica, assim entendida como a qualidade jurídica que se revela como condição para ser, a pessoa física ou jurídica, titular de direitos e deveres, confere as sociedades, a capacidade de ser contrair estes nas relações jurídicas, além de ter o seu próprio patrimônio, que em regra, não pode se confundir com o pessoal dos seus sócios

ordem e bem comum; o conjunto de normas jurídicas vigentes em um país, está relacionado com o Direito Objetivo, já a faculdade legal de praticar ou não um determinado ato, diz respeito ao Direito Subjetivo. O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos…