Dispositivos Relacionados A Lei De Introdução Ao Codigo Civil

A DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO A pessoa jurídica é um dos mais importantes institutos jurídicos já criados, cujo uso, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoa jurídica em decorrência da existência, principalmente, de fraude e abuso de direito. A desconsideração da…

um tema recente no Brasil, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. É um assunto que tem suscitado muitas controvérsias doutrinárias por não ter sido muito claro o legislador ao abordar a natureza jurídica do instituto, tendo sido, por vezes, contraditório. O tema possui grande repercussão não apenas no Direito Empresarial, mas nos direitos Civil, Penal, Trabalhista e Tributário. Não há ainda jurisprudência firmada sobre a questão, daí…

evolução histórica e quando se verifica essa historicidade depara-se com o Direito Comercial, com a teoria dos atos de comércio e, principalmente, com questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Isso porque, o Código Civil de 2002, então vigente, adotou, para regular as relações antes comerciais, a teoria da atividade empresarial , quais os impactos desta sobre o antigo Direito Comercial e as distinções entre essas teorias. Essas questões serão…

LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS CURSO DE DIREITO – FACULDADE FIBRA 2013 PROJETO DE MONOGRAFIA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Faculdade Fibra, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Zilmar Wolney Aires Filho. ANÁPOLIS – 2013 FOLHA DE APROVAÇÃO Título: LEI MARIA

complementares, tais como, Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NR), Código Civil, etc. • Por estas legislações, responde civil e criminalmente, qualquer cidadão responsável por danos à propriedade ou a pessoa física que não tenha observado as Normas Brasileiras em sua total extensão. • As principais ações que podem ocorrer quanto ao não-cumprimento dessas ações são: multas, interdições e responsabilização civil e…

Alvarez Rizzi Babarovic- RA: A396IA-3 Patrícia Nunes OS TÍTULOS DE CRÉDITO DO NOVO CÓDIGO CIVIL São Paulo 2012 Bruna Weihmayr Prado Debora de Souza Lemos Maria Julia de Oliveira Nascimento MarcellaFonsêca Elias da Silva Natalia Moema Alvares Rizzi Babarovic Patrícia Nunes OS TÍTULOS DE CRÉDITOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL São Paulo 2012 RESUMO Os títulos de crédito são…

Introdução Uma sociedade humana é um coletivo de cidadãos de um país, sujeitos à mesma autoridade política, às mesmas leis e normas de conduta, organizados socialmente e governados por entidades que zelam pelo bem-estar desse grupo. Os membros de uma sociedade podem ser de diferentes grupos étnicos. Também podem pertencer a diferentes níveis ou classes sociais. O que caracteriza a sociedade é a partilha de interesses entre os membros e as preocupações mútuas direcionadas a um objetivo comum.

profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito’. José de Oliveira Ascensão (O direito: introdução e teoria geral. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1978, p. 39) menciona que fonte tem diferentes significados: (a) histórico: considera as fontes históricas do sistema, como o Direito Romano; (b) instrumental: são os documentos que contêm as regras jurídicas, como códigos, leis etc.; (c) sociológico ou material: são os condicionamentos sociais que produzem determinada…

Porto Velho, RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................4 1- ORIGEM, ETIMOLOGIA E SIMBOLOGIA..............................................................5 2 - ALGEMA – SEU USO HISTÓRICO...........................................................................6 3 - USO DAS ALGEMAS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.................................................8 3.1 - O Código de Processo…

Período de Direito na UNIFEMM RESUMO Pretende-se com este trabalho demonstrar a responsabilidade civil que surge após o cumprimento e a extinção do contrato, quando ocorrer violação por uma das partes, dos chamados deveres acessórios de conduta que ferem os Princípios de Boa-fé Objetiva de acordo com a doutrina brasileira. ABSTRACT This study aims to demonstrate the civil liability that arises after completion and termination of the contract, when there is a breach by…