Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

assim, o subsistema penal, em obediência ao Texto Constitucional passou a tipificar as condutas lesivas aos bens de uso comum do povo e essenciais a qualidade de vida. O marco zero dos subsistemas jurídicos é, portanto, a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal é quem estabelece o subsistema jurídico em vigor. É a partir dela que se organizam os campos jurídicos. A lógica jurídica deve ser estruturada na Carta Constitucional. O direito penal difuso voltou-se a proteção…

CTPS, aviso prévio, FGTS, PIS, adicionais, multas e demais verbas rescisórias Marcela Freire Advogada Trabalhista e Cível em Recife-PE, com escritório à Avenida Boa Viagem, 1380 Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Presidente da Vara do Trabalho de Belém - Pará FULANO DE TAL, brasileiro, porteiro, residente e domiciliado à Rua TAL, Bairro tal, CEP:_______________, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., por suas advogadas infra firmadas, com endereço…

FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRODUTIVA. Salvador 2012 FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRODUTIVA Trabalho referente à disciplina Direito Agrário, matéria ministrada pela professora da Universidade Católica do Salvador, Jussara SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................

Brasil está vinculada com a história das constituições brasileiras. Na constituição de 1824 garantia direitos liberais, por mais que concentrasse poder nas mãos do imperador. Foi rejeitada em massa por causa da dissolução da constituinte. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos contidos na constituição tinha por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade. Na constituição de 1891, a primeira constituição republicana, garantiu sufrágio direto para a eleição dos…

Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Trabalho com finalidade analisar a discussão acerca dos Direitos sociais na constituição de 1988, tendo em vista Tais direitos como fundamentais. Este trabalho tem como principal elemento analisar

unificação das policias civil e militar, pois ambas possuem na constituição federal previsão legal para existirem quais órgãos de segurança. A diferença é que a policia militar executa um policiamento ostensivo e preventivo, atuando nas prisões após práticas de delitos e a polícia civil tem competência judiciária. Ambas são regulamentadas por leis do estado e com isso usam de sua autonomia na execução da segurança. Uma atua complementando o trabalho da outra, e por isso podem, com…

podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise mais criteriosa, como o princípio do Devido Processo Legal, o Princípio da Isonomia, também conhecido como Princípio da Igualdade. 1.1 Princípio do Devido Processo Legal A Constituição Federal de 1988 instituiu vários princípios. “Um princípio é uma norma que aponta para um estado ideal de…

TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos…

extraordinário. A Constituição Federal prevê recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, recurso ordinário ou apelação cível, recurso especial e recurso extraordinário, também referidos no Código de Processo Civil. Os Regimentos Internos dos Tribunais, inclusive o do Supremo, prevêem agravos de decisões do relator ou presidente. Podemos classificar os recursos em recursos ordinários e recursos extraordinários, conforme se depreende dos arts. 102 e 105…

REFLEXÕES CONTEMPORÂNEAS (MAIO 2006) SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO, REVISÃO E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUANDO A SENTENÇA FERE FRONTAMENTE POSTULADOS E PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Doutor Honoris Causa pela UERN. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário, sediada em São Paulo. Titular da Cadeira n. 19 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, sediada no…