Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Nestes termos, pede deferimento. Corumbá – MS, 31 de março de 2011. OAB/MG- OAB/MG- OAB/MG - OAB/MG- EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL…

COLETIVA; 9-ABUSO DE DIREITO DE GREVE; 10-CONCLUSÃO; 11-BIBLIOGRAFIA RESUMO: Este artigo destina-se a analisar, ainda que sucintamente, o instituto Do direito de greve, abordando seu histórico, sua inserção na Constituição Federal de 1988 e na Lei específica. Buscou-se observar os dispositivos legais e a doutrina, a fim de extrair seus conceitos fundamentais e demonstrar sua utilidade na prática jurídica. RESUMEN: El presente artículo tiene por objeto analizar, aunque sea brevemente,…

FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA Direito do Trabalho Questionário – Execução do no processo do trabalho: prescrição intercorrente; penhora de salário e bens de família; penhora de dinheiro na execução provisória; recurso cabível na decisão em embargos à execução. Professora: Noemia Celeste Galduróz Cossermelli 11.11.2014 Alberto Scarpiones Souza – R.A. 81146 Alexandre Batista Vaini – R.A. 81146 Analiz Ferreira – R.A. 81044 Francine Medina Leite – R.A. 81064

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL…

das duas naturezas que lutavam no campo de minha consciência, podia-se afirmar com correção que eu era qualquer uma das duas, mas isso apenas porque eu era radicalmente ambas.” Robert Louis Stevenson, O Médico e o Monstro RESUMO O presente trabalho vem tratar da questão relativa a prisão cautelar, mais especificamente no caso da prisão cautelar preventiva e o princípio da não culpabilidade, em outras palavras, vem discutir se a prisão cautelar ofende ou não o referido princípio. Para tanto

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 FLÁVIO SILVA RAMOS GILVANDO SILVA SAMPAIO TAHAN MACHADO OLIVEIRA THAINÁ CARVALHO MOURA VÍVIAN CAROLINE DA SILVA DE SÁ ILHÉUS – BAHIA Jan. 2012 FLÁVIO SILVA RAMOS GILVANDO SILVA SAMPAIO TAHAN MACHADO OLIVEIRA THAINÁ CARVALHO MOURA VÍVIAN CAROLINE DA SILVA DE SÁ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

mencionadas despesas, em clara afronta aos dispositivos constitucionais do art. 5º, LXXIV, bem como à Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, por entender, que a agravante possui condições, podendo arcar com as custas processuais, pelo simples motivo de ser pessoa jurídica que visa o lucro. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É o que reza o inciso LXXIV, do art. 5º, da Magna Carta. Esse dispositivo é o tão…

conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1o, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que estão contidos no conceito de direito da personalidade e que devem ser objeto de proteção legal. A espinha dorsal do Título II é a igualdade perante a lei,…

TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Os fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida pela constituição federal se deve ao sistema rígido do qual é formado, e a segurança…

magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito. (TRF4 5000004-97.2011.404.7119, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/05/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que decidiu sobre as questões controvertidas na…