Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo sistema…

Retirar expressões de tratamento para s autores. Ex: desembargador, o ilustre sr., Usar somente : “o autor” e “o(a) especialista” Quebra de pagina para separação entre tópicos(capitulos) I - INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Imunidade tributária religiosa e o Templo de Salomão. A princípio qualquer menção direta ao tema, não será eficaz ao ponto de se transmitir o conteúdo proposto, sem que se faça a priori uma delimitação conceitual das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .......................... – ..................... .........................................................., brasileiro, estado civil, servidor público federal aposentado, inscrito no R.G. sob o nº ............................ e C.P.F. sob o nº ................................, residente e domiciliado na Rua ......................., nº ....., bairro ....................,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESIDENTE DO EGRÉGIO Processo Número: RR - 0005487-14.2013.9.13.0241 Número no TRT de Origem: RO- 0001251-25.2013.8.13.0124 Ministro Relator: Ministro José de Alencar Recorrente: Fulano de Tal Recorrido: Fulano de Tal FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, em epígrafe, que move em face de FULANO DE TAL, igualmente qualificado, não se conformando com o acórdão proferido às fls.1 e 2,…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO ORIGEM DO TRABALHO O trabalho tem sua origem diretamente ligada à criação do homem. Tenho como marco da origem do trabalho o pecado de Adão. Gênesis 3:17. E a Adão disse: Porquanto deste ouvidos à voz de tua mulher e comeste da árvore de que te ordenei, dizendo: Não comerás dela, maldita é a terra por causa de ti; com dor comerás dela todos os dias da tua vida. Conclusão – O trabalho é um castigo!!! DIREITO DO TRABALHO Conceito: É o…

Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional Ltda. – Unidade de…

Os possíveis vícios contidos na CDA e suas implicações Incumbe, neste introito, apenas precipitar que o atual trabalho propende espargir de forma sintética algumas considerações acerca dos fundamentos, sobre as controvérsias no que diz respeito a existência de vícios na CDA e a propósito da analise de um caso concreto envolvendo a execução fiscal da Certidão da Divida Ativa. A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (Certidão de Divida Ativa - CDA) criado…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I CURSO - DIREITO DISCIPLINA – DIREITO DO TRABALHO II Jornada de trabalho. Intervalos para Descanso. Descanso Remunerado. Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. ATPS Osmar Ananias Matos RA 6662365320 Sabrina de Brito Monteiro RA 6816441756 José Cássio da Costa RA 7325548827 Evaldir Dobelin RA 7068544206 Manoel de Souza…

Estatuto do Desarmamento Odinei Maciel  RESUMO: Este trabalho trata-se de um estudo sobre a eficácia dos dispositivos. Tem por objetivo analisar, verificar e procurar entender como o Direito à defesa e porte de arma é importante, imprescindível, determinante na vida de todos os cidadãos de bem, que estão na busca pelos seus direitos, que vem sendo negado diante de tantas exigências pelos órgãos públicos, que está devidamente amparado e tutelado pelo Estado, procurando entender