Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

BRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE, EM TEMPO DE PAZ, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa, apresentado à Universidade Potiguar - UNP como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I. Orientadora: Profª, Especialista Danielle Freitas de Lima Oliveira. NATAL/RN 2014 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA..............................................................................04…

previsto em diversas passagens do Código Civil Brasileiro. Portanto, para o Direito do Trabalho a greve representa excepecionalmente um mecanismo de autotutela. Sendo esta o meio mais relevante que os empregados detém em seu favor contra o empregador e a sua consequente superioridade econômica, pois como se sabe, o empregador, na maioria das vezes, tem em sua posse além do capital os intrumentos de trabalho. Em nosso ordenamento jurídico a greve representa, então uma forma de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS - por seu representante legal, consoante inclusos documentos, e com fulcro no disposto no art. 41, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO aos termos do edital normativo da supracitada licitação, em razão das falhas e irregularidades que o viciaram, o que efetivamente faz por meio dos fundamentos a seguir expendidos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE _______________ - ____________ josé, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n. 00.000.000-0 e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ________________, n. _________, Bairro ___________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos (Procuração anexa), propor a presente:…

Relatório de Controle Interno Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4320/64; Decreto-Lei nº 200/67; § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais; artigo 232 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais e ainda considerando a Instrução Normativa 05/2005, Instrução Normativa 06 de 2005, exibimos o Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas de 2005. …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO Proc. nº TRT – 00379-2009-000-06-00-1 Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves Autor : José Reginaldo Lins de Albuquerque Júnior Réu : Jarisson Diógenes Guilherme da Rocha Martin Advogados : Giancarlo Pacheco e Elijah Campelo Júnior Procedência : Tribunal Regional do Trabalho-PE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE…

Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União de Ensino Superior de Campina Grande - UNESC, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Esta monografia foi apresentada como Trabalho Acadêmico Orientado à União de Ensino Superior

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Ainda que não exista dispositivo de lei que subsidie a atribuição, ao dono da obra, de…

Cacciola sem algemas! Os amigos do Direito penal do inimigo (ou seja: do poder punitivo paralelo bruto - 3PB - típico do Estado de Polícia), que considera o suspeito ou réu ou condenado como não-pessoa, que de ver privada dos seus direitos e garantias legais e constitucionais, com certeza não gostaram da decisão do Presidente do STJ (HC 111.111) que lhe garantiu não só o direito de comunicação reservada com o seu advogado senão também a impossibilidade de ser submetido ao uso de…

direito administrativo SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Gama 2014 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho apresentado ao Curso de (Gestão Pública) da Faculdade Fortium – GAMA para a disciplina [Direito Administrativo]. Prof. Antonio Alexandre Pereira Junior Gama 2014 Sumário INTRODUÇÃO 10…