Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

menor grau. 2. Identificar na constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a aplicabilidade, qual sejam: eficácia plena, eficácia contida e limitada. Justifique sua resposta. R: Eficácia plena São normas constitucionais que desde a sua entrada em vigor na Constituição Federal produz todos os efeitos essenciais, sendo auto-aplicáveis e de incidência imediata e direta. Exemplo: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

NÃO HÁ SOCIEDADE SEM DIREITO UBI JUS IBI SOCIETAS: NÃO HÁ DIREITO SEM SOCIEDADE 6- O QUE É SANÇÃO? SÃO MEIOS ADOTADOS PARA A IMPOSIÇÃO DOS IMPERATIVOS OU PRECEITOS CONTIDOS NA NORMA JURÍDICA, VISANDO SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES, O DIREITO OBJETIVO AMEAÇA O TITULAR DO INTERESSE SUBORDINADO E QUE NÃO OBEDECE AO IMPERATIVO CONTIDO NA NORMA, COM A SUJEIÇÃO AS CERTAS MEDIDAS JURÍDICAS. A SANÇÃO PODE SER CIVÍL (REAPARTÓRIA) E PENAL (PUNITIVA) 7-O QUE É PRETENSÃO: É A EXIGÊNCIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo nº 00302-2003-016-10-00-0 Reclamante: Nivaldo Alves Batista CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, autarquia federal, instituído pela Lei nº 8.884/94, com sede nesta Capital, no SCN, Quadra 2, projeção C, vem com respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – EXCELENTÍSSIMO Sr. DESEMBARGADOR RELATOR, Dr. PAULO RICARDO POZZOLO – 6ª TURMA. CÓDIGO: 135 – RECURSO DE REVISTA N.º ÚNICA: XXXXXXXXXXXX (N.º CNJ: XXXXXXXXXXXXXXX) N.º ANTIGO: RO - XXXXXXXXXXXXX RECORRENTE, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE PEABIRU, também já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de um de

Apresentação da apostila de instituições de direito O presente trabalho é destinado à disciplina Direito nas Organizações, para os cursos de administração do ensino a distância da Universidade Paulista, e tem os seguintes objetivos: Objetivos gerais Promover uma visão jurídica global do sistema tributário nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. O educando deverá compreender a importância da matéria, em face do dia a dia da organização, tendo uma percepção…

Fortaleza – Ceará 2013 1 JUSTIFICATIVA O presente trabalho irá tratar sobre um tema inovador no aspecto social aqui no Brasil, relativo a lei de nº 12.852/13 ,sobre a criação do Estatuto da Juventude, que vem por em legislação , todo direito relacionado a Juventude. O estudo deste tema é de suma importância, na medida em que contribui para esclarecer e informar sobre o assunto, visto que, além de versar sobre um tema inovador no nosso ordenamento brasileiro, esta lei traz uma

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do título de

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual proíbe-se a diferença de salários para…

SOCIAIS DO TRABALHO E SUA REVISÃO PELO PODER POLITICO MARÍLIA 2008 OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO E SUA REVISÃO PELO PODER POLITICO Trabalho de curso apresentado ao curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. MARÍLIA 2008 Pode o poder político retirar ou alterar os direitos sociais do trabalho…