Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

1. INTRODUÇÃO. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

Jurisprudência sobre princípios processuais constitucionais 1. Princípio do duplo grau de jurisdição a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito…

1. Constituição de 1824 Da Administração e Economia das Provincias. CAPITULO I da Administração. Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que assim convem ao bom serviço do Estado. Art. 166. A Lei designará as suas attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier no melhor desempenho desta Administração. CAPITULO II. Das Camaras. Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes

geral, o direito é um fenômeno histórico, que exprime a vontade política dominante em determinado momento. Fontes Formais O termo indica lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde as pessoas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento do direito em vigor. As fontes formais incluem os dispositivos que serão utilizados para construir a premissa maior do silogismo jurídico. A fonte formal pode ser escrita e acessível a todos, mas também pode ser oral e…

aos autos das razões recursais em anexo; 2) o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo. Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida. Termos em que, Pede deferimento. XXXXXXXX, XX de XXXXXXX de XXX. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS. DA DEMONSTRAÇÃO DO…

objetivo de assegurar celeridade processual, foi inserido no Código do Processo Civil por meio da Lei n° 11.277/2006. Esta enfrenta no supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade – ADIN, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil – OAB, alegando que a referida lei fere princípios contidos no art. 5° da Constituição Federal. Será exposto, no presente estudo, uma análise das peculiaridades da aplicação do artigo em comento, bem como o debate que envolve…

3Princípios Constitucionais Penais, 3.1- Princípio da Legalidade, 3.1.1- Princípio da Reserva Legal, 3.1.2- Princípio da Determinação Taxativa, 3.1.3- Princípio da Irretroatividade, 3.2- Princípio da Intervenção Mínima, 3.3- Princípio da Humanidade, 3.4- Princípio da Pessoalidade, 3.5- Princípio da Individualização da Pena, 4- Dos Direitos dos Presos, 4.1- Direito dos Presidiários na Constituição Federal de 1988, 4.1.1- Direito á Integridade Física e Moral, 4.1.2- Direito á…

constitucional em razão de seu nítido caráter assecuratório de direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, tais como direito à intimidade, vida privada, integridade física, limitação da jornada de trabalho, intervalos para descanso e piso remuneratório. A representação dos trabalhadores pode ser considerada como o conjunto de meios destinados a promover a defesa dos interesses dos obreiros sobre condições de trabalho, onde instituir esses representantes tem como fator…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…