Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

Filosofia e dela, finalmente, para o Direito. O estudo da Hermenêutica Jurídica, suas técnicas e métodos são essenciais para a correta interpretação das leis e fundamental para o estudo da ciência do Direito. As formas de interpretação, integração e o contido no artigo 5º da LICC influenciam, indiscutivelmente, nas interpretações judiciais contemporâneas sendo necessário profundo conhecimento dos diversos métodos de interpretação que a Hermenêutica Jurídica exerce as normas jurídicas.…

anos: proteção avançada e eficaz nas relações comerciais por Evilásio Ferreira Filho A Constituição Federal promulgada em 1988 assegura em seu artigo 5o, inciso XXXII, que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A defesa do consumidor integra a atividade econômica, sendo esta um dos princípios gerais, o qual encontra-se regulado no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal. Pois bem, no tocante à legislação do consumidor, verifica-se com clareza a…

A partir da Constituição de 1988, promulgada sob o pós-positivismo, as normas constitucionais adquiriram status de normas jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras

imobilização de uma pessoa detida, para garantir a segurança do militar estadual, o seu uso deve ocorrer com bastante cautela. Devem prevalecer o bom senso e os devidos cuidados para não causar ferimentos ao acusado, a fim de que o executor da prisão não corra o risco de ser processado pelo seu procedimento incorreto. Inicialmente, fique claro que, o Código de Processo Penal Comum que se aplica às pessoas que não são militares, nada diz sobre o uso de algemas. Somente o Código de…

objeto de desconstituição, com o conflito sobre existência e nulidade da sentença, houve quem entendesse que a rescisão teria força declarativa, mas tal posicionamento não prosperou. A sentença declaratória, segundo Pontes de Miranda (1998), é a busca tão somente por uma declaração, sem procurar proteger outra pretensão cuja sentença exija uma eficácia distinta. O objetivo não é a declaração da existência ou não de uma relação jurídica, mas sim a constituição de uma sentença que rompe…

Possuindo diversas causas, que vão desde a necessidade de trabalho do aluno, como forma de complementar a renda da família, até a baixa qualidade do ensino, que desestimula aquele a freqüentar as aulas, via de regra inexistem, salvo honrosas exceções, mecanismos efetivos e eficazes de combate à evasão escolar tanto a nível de escola quanto a nível de sistema de ensino, seja municipal, seja estadual. E isto ocorre não em razão da falta de previsão legal para sua existência, na medida em…

13 2.2.9 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 14 2.2.10 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 15 3 COMENTÁRIOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.784/1999 15 4 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Processo Administrativo é um conjunto de atos coordenados e interdependentes que são necessários à produção de uma decisão final sobre alguma função ou atividades da administração pública. Com o advento da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, poderão ser estabelecidas normas básicas sobre o…

principal discorrer sobre a aplicabilidade das convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no Brasil. Além disso, propõe uma breve análise sobre soberania constitucional, a origem da Organização Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira. Palavras-chave: Soberania. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal. Organização Internacional do Trabalho…

I - INTRODUÇÃO O Estado para a consecução do bem estar social, sua função precípua, utilizando de suas atribuições legais, edita normas com o escopo de constituir e arrecadar créditos ou proventos destinados para a execução dos diversos serviços públicos, atendendo a satisfação das necessidades públicas, formando assim sua receita pública. Com efeito, o Estado inegavelmente realiza uma atividade financeira para alcançar os seus objetivos, podendo esta atividade ser entendida…

MENEZES A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13, E DOS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE VEDAM A PRÁTICA DO NEPOTISMO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA FLORIANÓPOLIS, JUNHO 2010 MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES A inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13, e dos demais dispositivos que vedam a prática do nepotismo, pelo Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação…