Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Federal Sobre Segurança Do Trabalho

disciplina Ética e Legislação Profissional ao Curso de Engenharia Civil da Universidade de Mogi das Cruzes terceiro semestre de 2015. Prof. Raimundo Bezerra MOGI DAS CRUZES, SP 2015 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas…

civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei…

instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves: Contribuições de…

seu espólio figuram menores de idade. A questão efetivamente trata de saber se o tema é resolvido pela aplicação da regra do art. 440 da C.L.T., pela qual não se haveria prescrição. Por ocasião de nossa passagem pelo Egr. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região tivemos oportunidade de examinar o tema, e redigimos a seguinte ementa para sumariar o nosso entendimento que acompanhou a linha prevalente na 5a. Turma: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM PARA ESPÓLIO DO QUAL FIGURA HERDEIRO MENOR -…

legítima dos recursos públicos, como podemos constatar ao lermos o conteúdo do § único do art. 1º da nossa Carta Magna que estabelece: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”; ou seja, o povo outorga/confere a outrem o poder de representá-lo com seriedade, competência, impessoalidade e presteza. O termo “controle” salienta-se aqui, é uma velha preocupação da sociedade e dos governos para com os…

Trabalho De Direito Penal Instrutor: SD. C. Henrique Componentes: • AL. CAC PM – F. Freitas • AL. CAC. PM – Pereira • AL. CAC. PM – Matos • AL. CAC. PM - Zandro DATA: 18/09/11 Introdução Os temas abordados neste trabalho são a violação de domicilio e o emprego de algema, itens considerados de suma importância para atividades do policial militar, pois os conhecimentos necessários desses temas concorreram para o êxito da atividade policial e…

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Presidente da Vara do Trabalho de Belém - Pará FULANO DE TAL, brasileiro, porteiro, residente e domiciliado à Rua TAL, Bairro tal, CEP:_______________, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., por suas advogadas infra firmadas, com endereço profissional à Av. 1º de Dezembro, 1380, Marco, CEP:66.095-490, nesta cidade, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra CICLANO DE TAL, com sede à Rua do _________, Bairro, em Belém - Pa. CEP:…

Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas em parceria com a Universidade Gama Filho, como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós Graduação “latu sensu” em Direito Civil e Processo Civil. São Paulo 2008 PREQUESTIONAMENTO INTRODUÇÃO O pré-questionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição dos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO AGRÁRIO Função Social da Propriedade Produtiva Trabalho apresentado à disciplina Direito Agrário do curso de Direito, ministrada pela Prof.ª. Jussara Lobo. Salvador 2012 1. INTRODUÇÃO As expressões liberdade, igualdade e fraternidade lema da revolução francesa, foi a bandeira levantada que alçou a burguesia ao poder, consagrando assim o Estado Liberal e o individualismo. Essa idéia de autonomia se…

RESUMO: Este trabalho objetiva analisar a possível inconstitucionalidade da exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, que estava prevista no rol de dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16, § 2º da Lei previdenciária 8.213/91 que incluía esta figura em seu rol. Ocorre que este dispositivo veio de encontro ao disposto na Constituição Federal…