Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Do Brasil Sobre Segurança Do Trabalho

1. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, FONTES E OBJETO. O Direito Constitucional é a ciência jurídica que se organiza num conjunto de princípios e normas estabelecendo a organização de um ente estatal e tem por objeto o estudo da Constituição de um Estado. Numa classificação dicotômica entre direito privado e público, o direito constitucional é um ramo do direito público interno que tem como função fixar os princípios básicos dos demais ramos do Direito. Divide-se em: Direito Constitucional Positivo,

em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do Estado de Alagoas. SUMÁRIO: 1. Introdução, 2.Breve histórico á respeito das prisões no Brasil e no mundo 3. A Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Federal de 1988 e segundo a melhor doutrina 4. A deficiente aplicação dos direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e na…

DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PATRICIA PAULA DA S. ALVES OS DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS LEGAIS Manaus – AM 2010 PATRICIA PAULA DA S ALVES OS DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS LEGAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente…

PASQUIM RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS BRASÍLIA 2014 LILIAN MARTINS PASQUIM RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS Projeto do Trabalho de Conclusão do Curso Bacharelado em Direito, sob a orientação da professora Alice Rocha da Silva. BRASÍLIA 2014 SUMÁRIO Tema e delimitação do tema RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS…

A importância da fiscalização de contratos em virtude da súmula 331 do TST 1 A REPERCUSSÃO DA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A questão relacionada com a gestão e fiscalização de contratos oriundos de procedimentos licitatórios tem sido um grande desafio a ser enfrentado por parte da Administração Pública. Faltam servidores, capacitação, conhecimento e comprometimento com os gastos do…

Dedicatória Dedico esta monografia a todo o corpo discente que de certa forma enfrentam desafios na busca do conhecimento para concretização de seus ideais. Agradecimento Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste trabalho. A minha família, especialmente meus pais, irmão, à Fabiana, ao Professor Marcelo Kokke e amigos. “O Estado não pode como Estado Tributário, subtrair o que, como Estado Social, deve devolver

como causa de exclusão da capacidade de culpabilidade 3.3.1.1. Os critérios legais de determinação da maioridade penal 3.3.1.2. O modelo adotado pelo Código Penal brasileiro: o critério biológico 3.4. Inimputabilidade penal como forma de proteção especial no campo das políticas criminais e expressões de políticas sociais para a infância e a juventude 3.5. As propostas legislativas de redução da maioridade penal no Brasil 3.5.1. A PEC 171 e sua tramitação no Congresso Nacional III…

SOUSA O USO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NOS ESCRITÓRIOS INDIVIDUAIS DE CONTABILIDADE DO CENTRO DE TERESINA COM FOCO NA ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO REAL OU PRESUMIDO. Monografia apresentada à Universidade Estadual do Piauí - UESPI como trabalho final da disciplina TCC II e requisito para obtenção do Título de Bacharel em Contábeis. Orientador: Prof. Msc. Domingos Sávio Jacinto TERESINA 2013 A Deus, por ter me guiado nos caminhos da sabedoria. A todos…

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ETAPA 03 - INTRODUÇÃO Normas Regulamentadoras Instituídas através da Portaria n. 3214, de 08 de junho de 1978, as normas regulamentadoras referente à medicina, higiene e segurança do trabalho, trazem uma série de recomendações técnicas, estabelece a obrigatoriedade das empresas em constituírem o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e as categorias profissionais integrantes desses serviços, é composta

1. INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 elenca, em seu art. 6º, os direitos sociais, imprescindíveis ao gozo de um dos direitos fundamentais que é o direito à vida. Dentre os diversos direitos sociais tidos, também, como fundamentais, a Carta Magna inclui a saúde como um direito social e, na implementação deste, enumera uma série de outros direitos. O direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito…