Dispositivos Jurídicos De Proteção Aos Direitos Humanos

DENÚNCIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS Trabalho exigido para obtenção de nota da disciplina Projeto Integrador VI do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas sob a orientação da Profª Margareth Lopes Rosa. UBC 2012 Sumario Capa Folha de rosto Sumário Introdução 1. Tratados Internacionais..............................................................................................

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de

Introdução A discussão sobre Direitos Humanos a cada momento amplia-se no mundo de modo significativo e trabalhando diversos aspectos. Se no passado a questão era irrelevante, hoje ela mostra-se como objeto de grande preocupação para todo o mundo, principalmente a partir da Declaração de 1948: “A noção de direitos inerentes à pessoa humana encontra expressão, ao longo da história, em regiões e épocas distintas. A formulação jurídica desta noção, no plano internacional, é, no…

ESTATUTO DO IDOSO: INOVAÇÕES NO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE NA VELHICE Janaína Rigo Santin1 O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi editado visando garantir existência mais digna às pessoas acima de sessenta anos. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos, muitos já afirmados na Constituição Federal de 1988. Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação. A pesquisa aborda as mudanças previstas no novo diploma legal e a sua…

O SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS Leonardo Nemer Caldeira Brant* Luciana Diniz Durães Pereira** Marinana Andrade e Barros*** RESUMO O presente artigo discute, de maneira profunda e crítica, o Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos. Para tanto, debate, inicialmente, a origem e a formação histórica do sistema africano, a partir, sobretudo, da criação da Organização da Unidade Africana – OUA (atual União Africana – UA) e da…

FUNDAMENTOS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: PARADOXOS, IDEIA DE PESSOA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CURITIBA 2014 1. INTRODUÇÃO Quando selecionamos um dos temas proposto para desenvolvermos um trabalho, optamos por desmembrar o tema, pesquisar e construir cada item separadamente, para podermos depois uni-los e observarmos a correlação entre cada um deles, para desenvolver cada item fizemos perguntas. O desmembramento foi feito da seguinte forma: Ideias de pessoa: vida,…

Penha para proteção de homens. Tal posicionamento já teve guarida em algumas decisões e diz respeito à concessão a favor também de homens de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Tal possibilidade tem se fundamentado na igualdade dos gêneros, estabelecida na Constituição Federal de 1988, ainda que a Lei Maria da Penha tenha expressado em seus dispositivos a proteção específica da mulher. 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO Este tema tem como arcabouço…

O nascituro e seus direitos O Direito do Brasil - Pessoa Natural e Personalidade Jurídica A legislação brasileira considera como pessoa natural o sujeito ao qual se atribuem direitos e obrigações. Essa definição aparece disposta no Art.1º do Código Civil: Art.1º - “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Essa aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações é chamada de

212 DO CODIGO PENAL Aluno:Ederson Contini – RA 1299863403 5º Semestre do curso de Direito – Sala 208 INTERPRETAÇÃO DO ATIGO 184 DO CODIGO PENAL O artigo 184 do Código Penal Brasileiro está presente na maioria das advertências relativos a proteção da propriedade intelectual, incluindo-se aquelas insuportáveis telas que antecedem a exibição do DVD/Bluray. Há uma série de equívocos em relação à…

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…