Dispositivos Jurídicos De Proteção Aos Direitos Humanos

Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto constitucional afirma que o meio ambiente…

DIREITO A VIDA O direito à vida é o primeiro de todos os direitos. Tendo sua origem no jusnaturalismo, uma vez que a vida humana e o direito à sobrevivência são anteriores a qualquer regramento jurídico existente, sendo considerado um direito natural. “Nas palavras de Renata da Rocha: um direito primário, personalíssimo, essencial, absoluto, irrenunciável, inviolável, imprescritível, indisponível e intangível, sem o qual todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse para o…

FACULDADE DE ARACAJU –FACAR BACHAREL EM DIREITO ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS Trabalho apresentado como requisito para obtenção da nota referente a disciplina de Direito Empresarial Tit. Fal. Do décimo período da FACAR, Ministrada pela professora Leila Lima. Aracaju Maio/2013 PROCEDIMENTO ALIMENTAR Antonio José Ferreira dos Santos O advento da lei 5.478 de 25 de julho de 1968, a conhecida lei dos alimentos, foi um marco no combate

Direitos da personalidade na sociedade contemporânea CONSIDERAÇÕES ACERCA DA VALIDADE DA AUTOLIMITAÇÃO DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA LICITUDE DOS REALITY SHOWS DOS Eric Luiz Martins Chacon Aluno de Graduação em Direito da UFRN, Natal-RN, Brasil. ericlmchacon@gmail.com Richardy Videnov Alves dos Santos Aluno de Graduação em Direito da UFRN, Natal-RN, Brasil. richardy90@hotmail.com 1 INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade dizem respeito àquelas situações existenciais…

bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que esta norma é visivelmente inconstitucional, uma vez que proíbe aos maiores de 70 anos a possibilidade de escolherem em qual regime de bens pretendem casar. O artigo 1641, II foi introduzido no Código Cível de 2002 visando à proteção ao patrimônio dos maiores de 60 anos que poderiam ser “presas fáceis” de eventuais “aproveitadores”. Esta…

NASCITURO: UMA PÁGINA A SER VIRADA NO DIREITO BRASILEIRO1 Flávio Tartuce2 A RUBENS LIMONGI FRANÇA, Jurista Notável. Sumário. 1. A importância do tema. 2. O conceito de nascituro. 3. A teoria natalista. 4. A teoria da personalidade condicional. 5. A teoria concepcionista. 6. Nossa posição e questões práticas envolvendo a proteção dos direitos do nascituro. 7. Referências bibliográficas. 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA A proteção da pessoa humana é o tema do momento do Direito Civil…

1 FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO JAMILLE IPIRANGA DE LIMA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO CONTRA A MULHER Fortaleza Julho /2005 2 DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO CONTRA A MULHER JAMILLE IPIRANGA DE LIMA Prof Orientador: Francisco Gérson Marques de Lima Monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade Christus para obtenção do título de especialista. Fortaleza / 2005 3…

institutos-base do direito administrativo, a fim de dar-lhes fim ou de reconfigurá-los, analisa-se aqui aquelas referentes ao princípio da supremacia do interesse público. Argumenta-se da sua suposta inviabilidade diante dos direitos fundamentais constitucionais, a imprecisão do conceito de interesse público, ou, ainda, sua substituição pelo princípio da razoabilidade. Muito anterior ao nascimento do Direito Empresarial (séc. XVII, com a formação do Estado de…

que envolve o racismo e seus desdobramentos. As Declarações de Direitos trouxeram em seu bojo a questão da diferença, especialmente as Declarações de 1789 e a de 1948, - onde o binômio homem e cidadão está encapsulado no conceito ocidental de homem: branco, adulto e proprietário e outras designações dominantes. A idéia de tolerância, enquanto acolhimento à estranheza em relação ao outro, coloca-nos diante da ética dos direitos humanos de reconhecimento da diferença, portanto, respeito à…

DIREITO A PROPRIEDADE ERECHIM 2014 AMANDA FORTUNA LARISSA FROZZA MAÍSE CASAGRANDE SORAIA SIRENA TALITA MADALOZ DIREITO A PROPRIEDADE Trabalho da disciplina de Instituição de Direito Público e Privado, Curso de Ciências Contábeis, Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus de Erechim. Prof. Sandra Rismini ERECHIM 2014 SUMÁRIO Introdução.............................