Dispositivos Jurídicos De Proteção Aos Direitos Humanos

tratados internacionais de direitos humanos: 1. Notas introdutórias: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras – embora versando sobre diversos aspectos – com maior ou menor impacto sobre o sistema de direitos…

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

EVOLUÇÃO DO DIREITO DOS ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Bárbara Clarinda Bristot Henrique Basquiroto² Jhulian Carvalho³ “Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem. Agora é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais.” Victor Hugo (1802-1830) RESUMO Este paper busca analisar o direito dos animais dentro da legislação brasileira. Quando teve início à preocupação de se redigir leis de prevenção aos animais e como começou…

Hamurabi, que foi gravado em uma stela de basalto negro por volta do século XVIII a.C, que hoje se encontra no museu do Louvre, em Paris. O Código de Hamurabi defendia a vida e o direito de propriedade, e contemplava a honra, a dignidade, a família e a supremacia das leis em relação aos governantes. Esse código contém dispositivos que continuam aceitos até hoje, tais como a Teoria da imprevisão, que fundava-se no princípio de talião: olho por olho, dente por dente. Depois deste primeiro…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DANIEL BERNARDI ANNES 2010/2011 DANIEL BERNARDI ANNES TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Orientadora:

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade …

Sammarco Freitas PRORROGAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientadora: Dra. Júlia Maurmann Ximenes Brasília – DF 2009 À pessoa que, além de mim, sabe exatamente o quanto me dediquei a este trabalho. A você que é mais…

INTRODUÇÃO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso tendem a possuir um custo excessivamente alto e…

seja, a distinção entre contrato de trabalho (gênero) e relação empregatícia (espécie), serão feitas algumas considerações acerca de algumas das transformações ocorridas no mundo do trabalho, em razão da globalização, da flexibilização dos direitos trabalhistas, dos altos índices de desemprego e do aumento do trabalho informalmente realizado. 1 Aluna da Pós-graduação das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. 1 Destaca-se que o…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…