Dispositivos Jurídicos De Proteção Aos Direitos Humanos

DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Valmira Ferreira Santos Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas- Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do Estado…

que o direito é estático é um erro. A constante mudança do cenário social e das relações trazem novas demandas de litígios e de bens a serem tutelados pelo direito. Daí o surgimento de "novos direitos", dentre eles, o direito ambiental do trabalho (in statu nascendi). Tal disciplina pode representar a recente orientação normativa de tutela ao meio ambiente do trabalho. No entanto, surge com o "novo direito" algumas indagações, conforme ressalta Julio César de Sá Rocha: " Como o…

FLÁVIO GOMES REURY GOMES SAMPAIO PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Imperatriz - MA 2012 REURY GOMES SAMPAIO PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual, como requisito para obtenção do grau de especialista em Pós Direito e Processo do Trabalho.

1 – PRINCÍPIO PROTETOR E DIREITOS DA PERSONALIDADE, PROTEÇÃO A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR Nos Princípios do Direito do Trabalho há divergências doutrinárias a respeito do assunto, há autores que adotam enfoques metajurídicos, fundados na ética, compreendendo os princípios como postulados gerais que devem orientar a produção normativa. Outros estudiosos, de perspectiva jusnaturalista, compreendem-nos como “idéias fundantes de um sistema de conhecimento” , situadas na…

Sistema Internacional de Direitos Humanos Mariana Torres1 Mayane Karina Pereira Gerê2 Romulo Marcelo Bertaco3 Orientadora: Prof ª Dra Regina Maria de Souza4 Sumário: Resumo; Introdução; item 1; item 2; item 3; considerações finais; referências. Resumo O trabalho apresenta como objetivo central compreender a estrutura do Sistema Internacional de Direitos Humanos e as implicações jurídicas da vinculação do Brasil à…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO CAMPO MOURÃO MAIO - 2012 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO SUMÁRIO 1- RESUMO................................................................................................................................4 2- INTRODUÇÃO.....................................................................................................................5 3- OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO....................................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS MESTRADO EM DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL REFLEXO SOCIAL ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA Curitiba 2005 ROBSON LUIZ SANTIAGO REFLEXO SOCIAL ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA Artigo apresentado à Disciplina de Sociologia da Sociedade Contemporânea, como requisito parcial de aprovação, ministrada pela Professora

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL 1 - O Conceito Tradicional de Bem A necessidade de proteção ao meio ambiente envolve uma das mais legítimas preocupações do ser humano no mundo contemporâneo, qual seja, o próprio futuro da raça humana, que partilha um destino comum. Nesse sentido, o Direito Ambiental costuma ser apontado, entre as gerações de direitos humanos, como um direito de terceira geração, chamado de Direito de…

DIREITOS HUMANOS: CONCEITO Direitos Humanos é uma expressão moderna, mas o princípio que invoca é tão antigo quanto à própria humanidade. É que determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana. Não se trata de privilégios, nem tampouco de presentes oferecidos conforme o capricho de governantes ou governados. Também não podem ser retirados por nenhum poder arbitrário. Não podem ser negados, nem são perdidos se o indivíduo cometer algum delito ou violar alguma lei. De

internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira Lilian Balmant Emerique1 Sidney Guerra2 (Coordenadores) Sumário: 1. Notas introdutórias sobre a questão da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos - 1.1. Os tratados de direitos humanos com natureza supraconstitucional 1.2. Os tratados de direitos humanos com natureza constitucional - 1.3. Os tratados de direitos humanos com a natureza de lei ordinária - 1.4. Os tratados de direitos humanos com …