Dispositivos Jurídicos De Proteção Aos Direitos Humanos

ABORTO E DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA Desconstruindo o mito da proteção da vida desde a concepção por Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do Rio Grande do Sul Quando o debate sobre o direito ao aborto ingressa na agenda política brasileira, aqueles que são contrários à proteção integral dos direitos humanos das mulheres, retomam o discurso de que a Constituição Federal de 1988 protege o direito à vida desde a concepção. Sobre esse mito, o mito da proteção jurídica da vida…

__________________________________________________ 5 2 Fundamentos do direito da personalidade ________________________ 7 3 Características dos direitos da personalidade _____________________ 8 4 Disciplina no código civil ______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da personalidade ________________________ 10 4.2 Os atos de disposição do próprio corpo _________________________ 11 4.3 O tratamento médico de risco…

Teoria dos DF Direitos Fundamentais, são os direitos do homem, Jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. (Canotilho) Caracterizações conceito natureza jurídica e universalidade dos DF A natureza jurídica dos DF são: Os direitos positivados constitucionalmente Eficácia e aplicabilidade imediata desses direitos Situações Jurídicas subjetivas e objetivas Nova Universalidade dos DF: - Nova universalidade: grau de juricidade, concretude, positividade e…

não autorizada: intimidade X informação pública - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/25088 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/25088 Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Rainha Bartelli Vicentini Publicado…

Dificuldade de implementar domesticamente os direitos fundamentais O reflexo e o importante papel que assume os direitos humanos na Constituição democrática brasileira. No entanto, na prática, a verificação dos direitos humanos, ainda enfrenta inúmeros obstáculos de ordem política, social e econômica. Por isso, quando a sociedade, por meio de suas organizações ou organizações parceiras, acessam o sistema internacional de direitos humanos para fazer valer seus direitos fundamentais…

Direitos e Deveres Inerentes à Filiação A família é a célula social primeira do indivíduo, é no núcleo familiar que ele encontrará os limites para exercer sua conduta, receberá sua formação psicológica inaugural e será acolhido como sujeito de direitos e deveres. A família é o espaço indispensável pra a garantia da sobrevivência de desenvolvimento e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como vêm se estruturando. É a família que

DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro.…

bem jurídico pode ser medida a partir do tratamento constitucional de declaração e controle que uma nação lhe confere. No Brasil, a proteção ao meio ambiente surge com especial destaque na Constituição da República de 1988, que lhe dedica um Capítulo próprio, a par de outras normas protetivas esparramadas no corpo da Carta. A partir de uma interpretação sistemática de diversos dispositivos constitucionais, chegou-se à conclusão de que o direito ao meio ambiente inclui-se no rol dos…

4. Deveres de Proteção de Direitos Fundamentais O Estado passa a assumir o dever de proteção dos direitos dos indivíduos que o compõem, devido à concessão destes ao ente estatal do monopólio da força no âmbito social; e isso ocorre ao se considerar o interesse dos indivíduos em ter resguardada sua segurança e liberdade, fato que revela a origem dos deveres estatais rente ao marco contratualista. Apesar dos direitos fundamentais já serem reconhecidos pelo constitucionalismo como…

A hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do neoconstitucionalismo Willian Cézar Nonato da Costa Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a) supraconstitucional; b)constitucional; c) supralegal; e d) lei ordinária. Este estudo tem o objetivo de identificar qual desses quatro