Acordão

Porto Alegre. Administrativo. Policial militar. Transferência para a reserva, em face de novo diploma legal, em circunstâncias mais favoráveis aos servidores em atividade. Necessidade de extensão das vantagens do cargo e remuneratórias aos inativos, na mesma situação. Interpretação do art. 58 da Lei Complementar nº 10990/97 em face da Constituição Federal, art.40, §4º. Supressão dos postos de Cabo, 3º Sargento e Subtenente, sendo que o posto superior ao de Cabo passou a ser o de 2º Sargento. Vantagem posta genericamente a todo o servidor militar, independentemente do cumprimento de requisitos específicos. Solução que não altera os proventos fere o disposto na Carta Federal. Apelo provido. |APELAÇÃO CÍVEL |QUARTA CÂMARA CÍVEL | |N( 70002770840 |PORTO ALEGRE | |ARTIDOR RAMIRES DO AMARAL, |APELANTE; | |ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, |APELADO. | ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-27/ 177/10000/2011, CONSIDERANDO: - que o Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; - que a…

dos excedentes e aguardar a ordem de aprovação a existência de vaga (claro) para qual se submeteu ao exame de suficiência técnica(fls. 87); Assim pecou a sentença quando vislumbrou tão somente a vaga claro, e deixou de apreciar o pedido de inclusão da requerente na lista de excedentes, para quando da abertura da vaga a mesma pudesse tomar posse de seu direito adquirido, e de poder exercer a função de 3º Sargento da QPMP-6. Resumo dos fatos apresentado pela Ré Suscitou a Ré que…

envolve diversas operações e diversos estágios que vão de sua idealização, pesquisa de viabilidade comercial, impacto ambiental, esboço, cálculos de resistência, análise cinemática e dinâmica, desenho, escolha do processo de fabricação, medição, análise de custo, etc., até a sua comercialização. Nos detendo apenas aos estágio ligado ao desenho e na escolha do processo de fabricação, temos quatro etapas: primeiro a realização de um esboço preliminar, onde as idéias são postas inicialmente…

Escola de Sargentos das Forcas Armada “General do Exercito Alberto Joaquim Chipande” TEMA: PRINCÍPIO DE OBSERVAÇÃO DO ESPAÇO AEREO AUTORES: 1.ASSUCENA OS ANJOS CASSICAI 2.FARUK ABALA MUZE 3.FADIL ABDUL AMADE SERAGE BOANE OUTUBRO 2014 Escola de Sargentos das Forcas Armada “General do Exercito Alberto Joaquim Chipande” TEMA: PRINCÍPIO DE OBSERVAÇÃO DO ESPAÇO AEREO Trabalho de diploma apresentada a ESFA Para a obtenção do grau académico de…

fls. 1 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES, SARGENTOS E OFICIAIS ORIUNDOS DO QUADRO DE SARGENTOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANDERSON DE OLIVEIRA TACEO VICENTE, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG n° 1163.153 SSP/MS e inscrito no CPF n° 876.337.361-00, com endereço na Rua Cristóvão Álvares, n° 129, Bairro Jardim Buriti, em Campo Grande/MS, através de suas advogadas infra-assinado, com escritório particular situado à Rua do Sul, nº…

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do TENTENTE-CORONEL DA 25ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE DE MINAS GERAIS, brasileiro, Militar, destacado no GP/3 PEL PM/25 CIA PM IND, localizada na Rua Viagário Marcelino, nº 910, Centro, Sabinópolis/MG, tendo em vista a decisão do Processo Administrativo nº 13.780/2010, que o exonerou, conforme fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DA SÍNTESE DOS FATOS O Requerente foi aprovado no Concurso Público para…

DIREITO PENAL COMUM E MILITAR PROFESSOR: MAJOR SANTANA GRUPO: CB EDUARDO CB HAUSLER CB MARTINS CB WALDECI CB WEDER LAVRAS/2015 DIREITO PENAL COMUM E MILITAR Trabalho apresentado ao Professor Major PM Juliano Santana Silva da disciplina de DIREITO PENAL COMUM E MILITAR da turma ‘A’, do Curso Especial de Formação de SARGENTOS 2015. CENTÉSIMA SEXTA COMPANHIA DE ENSINO E TREINAMENTO LAVRAS/2015 QUESTÃO 01) De acordo com o CPM,…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILTAR UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Sergio Luis Mendes Afonso – Ten Cel PMERJ Marcelo da Silva Quinhões – Maj PMERJ sargento: o elo “perdido” entre o comando e a tropa – Uma Análise Estratégica de sua Identidade na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Salvador 2008 Sergio Luis Mendes Afonso – Ten Cel PMERJ Marcelo da Silva Quinhões – Maj PMERJ SARGENTO: O ELO “PERDIDO” ENTRE O COMANDO E A TROPA – Uma análise estratégica de…

estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas; c) a orientação, fiscalização e controle do ensino e da instrução das Polícias Militares; d) o controle da organização, dos efetivos e de todo material citado no parágrafo único do artigo 3º deste Regulamento; e) a colaboração nos estudos visando aos direitos, deveres, remuneração, justiça e garantias das Polícias Militares e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização;…