direito penal revisão av2

DISPOSITIVO | TRANSCRIÇÃO | PENA | Art. 121 do CPB | Matar alguém | reclusão, de seis a vinte anos. | Art. 123 do CPB | Matar,sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após | detenção, de dois a seis anos. | Art. 125 | Provocar aborto, sem o consentimento da gestante | reclusão, detrês a dez anos. | Art. 126 | Provocar aborto com o consentimento da gestante | reclusão, de um a quatro anos. | Art. 124 | Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque |detenção, de um a três anos | RESPOSTA (CASO CONCRETO 01) * Os dois moravam em um barraco de 10 metros quadrados, junto com seus três filhos; * Estava gestando o quarto filho; * Deslizamento de terra arrastou, ladeira abaixo, o lar em que vivia essa família; * E foi submetida a uma cesariana; * Ouviu o choro do bebê, prematuro; * Pediu para segurá-lo um pouco no colo; * Marcela beijou a criança e jogou-a para trás; * O menino caiu no chão, sofreu traumatismo craniano e morreu; * Marcela não se encontrava em estado puerperal no momento em que matou o próprio filho. RESPOSTA (CASO CONCRETO 02): * Adriana Alves engravidou do namorado; * não contou o fato para ele; * não contou para mais ninguém; * No mês de dezembro de 2006 sentiu-se mal e foi para casa; * . Sua intenção era realizar o parto sozinha e jogar a criança em um rio; * Adriana teve complicações e teve de puxar à força a criança; * matou-a afogada na bacia de água quente que separou…

TRABALHO (INDIVIDUAL) FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ – FAP DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA TURMA: E-301 Questão a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma Tabela Como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. RESPOSTA: DISPOSITIVO | TRANSCRIÇÃO…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

da doutrina é bastante divergente em relação ao assunto, assim como a própria jurisprudência existente é bem vacilante, pois ora reconhece a configuração do dolo, ora afasta essa possibilidade. A discussão acerca do assunto apresenta-se bastante complexa, pois envolve a conturbada questão sobre a diferenciação do dolo eventual e da culpa consciente, institutos muito semelhantes e com limites bastante tênues, mas que recebem tratamento jurídico diverso. A imputação de conduta dolosa…

antes do início do parto, tratar-se-á de crime de aborto. No homicídio, o objeto material é a pessoa em face da qual é praticada a conduta. Vale lembrar nesse particular que as ações tendentes a eliminar a vida de quem não mais a tem (e por tal razão não é mais pessoa, mas sim cadáver) caracterizam hipótese de crime impossível (art. 17 do CP) por absoluta impropriedade do objeto material. Pode praticar o delito em evidência qualquer ser humano, o que lhe dá característica de crime…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito…

perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e…

judicial e, ainda, fez recomendações no sentido de viabilizar, de fato, o exercício dos direitos humanos das mulheres. Este caso de violência, como se pode supor, não foi isolado. Milhares de mulheres, ao longo de décadas, sofreram com agressões perpetradas por seus maridos, companheiros, namorados, irmãos, pais e outras pessoas de seu convívio familiar. E, tal como Maria da Penha, foram revitimizadas com uma justiça falha, lenta, e que, pior, já se considerou tratar-se de delito…

por parte do Estado, um tratamento diferenciado frente aos demais membros da sociedade. É o que acontece com as jurisdições militar, eleitoral e trabalhista. Estas três, por suas particularidades, são colocadas em níveis diferentes das outras Justiças, as quais julgam qualquer matéria que chegue ao seu conhecimento, recebendo, por isso, a denominação de Justiça Comum. A jurisdição militar aprecia somente causas penais fundadas no Direito Penal Militar, daqueles crimes…

por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (ECA. Parte Geral, Título l, art. 5) [...] O futuro que divisamos e que nos comprometemos a buscar é o de uma civilização mundial justa, pacífica e sustentável. Tal civilização será caracterizada pela democracia, o domínio da lei, direitos humanos, inclusão, compaixão e amor. Considerará o desenvolvimento um processo em que o progresso material não seja um fim por si só, mas um veículo para o avanço cultural e espiritual.…