Dispensa Discriminatória Na Relação De Trabalho

filhos legítimos (488 anos, no Brasil), culmina na integração total e definitiva do adotado na nova família, passando este a ser titular dos mesmos direitos e qualificações do filho biológico, vedadas quaisquer designações discriminatórias. A relação entre adotante e adotado é relação de parentesco socioafetiva que imita a família natural, e o que se expressa na Constituição Federal em seu art. 227, §6°. Após consideráveis alterações legislativas, a Lei n. 12.010/2009, sancionada em 03…

DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC = código de defesa do consumidor; consumerismo = consumo controlado/racional. - Fornecedor: pode ser pessoa física ou jurídica tendo como atividade profissional o fornecimento. - Consumidor: é o destinatário final de uma relação jurídica, a última pessoa a consumir o produto ou serviço. - Produto: tudo que for tangível (“pegável”). - Serviços: intangível (“não pegável”). Obs: patente é considerado um produto pois tem valor de venda, mesmo sendo um…

sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA “É pelo trabalho que a mulher vem diminuindo a distância que a separava do homem; somente o trabalho poderá garantir-lhe uma independência concreta.” (Simone de Beauvoir) A Mulher e o Trabalho As conquistas das mulheres no campo de trabalho foram obtidas sempre…

ALIMENTOS - REVISÃO - PRESSUPOSTOS. Ficando demonstrada modificação na situação financeira dos progenitores dos menores, estando o pai com sérias dificuldades econ6omicas, ao passo que a mãe, com quem os filhos vivem, galga degraus importantes com relação aos recursos financeiros, justo é que a obrigação alimentar do pai sofra uma redução no seu percentual, arcando a ex-cônjuge mulher com uma parcela na manutenção dos filhos do casal. O sustento, a educação, a formação enfim, dos filhos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO EDSON BALBINO GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES VITÓRIA 2015 GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES Trabalho apresentado na disciplina de Gestão de Pessoas II, ministrada pelo Professor Dr.: Ricardo Roberto Behr. VITÓRIA 2015 SUMÁRIO 1-…

especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção ínfima, no seu parágrafo único, aos domésticos. Este trabalho tem como objetivo principal dissertar sobre a inclusão do Fundo de Garantia por tempo de serviço…

nomes das unidades de saúde foram preservados, bem como a identidade e a idade da adolescente. Este caso aponta para uma grave lacuna na implementação de uma política de atenção à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes eficaz, principalmente em relação à atenção pós abortamento, indicando que o Brasil ainda está por cumprir com os seus compromissos internacionais assumidos na Conferência do Cairo e através da ratificação dos principais instrumentos de direitos humanos, entre os quais…

O Papel das Mulheres Antes e Depois do 25 de Abril Introdução Este trabalho foi-nos solicitado no âmbito da disciplina de Área de Integração, no Módulo 6 do Tema-Problema: Construção da Democracia, onde iremos abordar o Papel das Mulheres Antes e Depois do 25 de Abril como tema de trabalho. Apesar de hoje, nós mulheres termos muitos direitos, sabemos e temos consciência que antes não era assim, por isso o nosso grupo escolheu este tema, pois houve muita alteração na vida da mulher e nós

apresentado ao Curso Superior Tecnologia em recursos humano da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina técnicas de administração de pessoal para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Esse trabalho é feito conforme são dada as etapas, que exige muito esforço e desempenho, a participação de cada um nessa proposta é essencial para que adquira as competências e habilidade de cada aluno para que…

condições de trabalho evoluíram e, hoje, conta-se com a influência de uma tecnologia tão avança que possibilita ao homem atender não só à sobrevivência, como, também, aos seus desejos mais sofisticados. É por meio do trabalho, portanto, que as pessoas buscam as condições necessárias para satisfazer suas necessidades, sejam relacionadas aos seus aspectos básicos de sobrevivência, como alimento, água, saúde, ou para suprir necessidades de lazer ou auto estima. Conceitos de relação de…