Discriminação Justificada

manifestando fortemente, inclusive na sociedade, todos acostumados à cômoda posição de encarar crianças e adolescentes como “menores”, dependentes, imaturos, necessitados de “proteção”, numa palavra, incapazes. Proteção traduzida em medidas autoritárias justificadas pelo “superior interesse do menor”, quase sempre concretizada na “tirania” dos pais sobre os filhos. O “superior interesse” da educação persiste mito conveniente, justificando violências, inclusive físicas, no recesso dos…

requisito para o aproveitamento pleno dos direitos de patente, e como consequência, excluindo as importações. Os Estados Unidos afirmam que esse argumento contraria fortemente o acordo internacional sobre propriedade intelectual, que proíbe a discriminação do local da invenção e quanto à origem do produto (importado ou produzido localmente). Segundo o governo norte-americano, a exigência de “local working” feita pelo Brasil permite concessão de licença compulsória – quebra de patente – em caso

à propriedade...”; - 5º,III – “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”; - 5º, XXXV – “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; - 5º, XLI – “ a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”; - 196 – “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

de profissionais, tanto em instituições públicas, quanto privadas, que tenham conhecimentos, ainda que básicos, da Libras. Essa escolha e a necessidade de colocar a criança precocemente dentro de um contexto comunicativo rico e estimulante são justificadas nos primeiros anos de vida pelos psicólogos do desenvolvimento. Para eles, é necessário fornecer à criança surda um meio de comunicação eficaz para que seu desenvolvimento seja o mais próximo possível ao da criança ouvinte, mesmo que…

Priorizar questões de saúde, segurança, preservação do meio-ambiente e padrões sustentáveis de desenvolvimento nas regiões em que atua. 6. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação. 7. Apoiar ações sociais de interesse público. Não permitir a utilização do trabalho forçado, compulsório, infantil ou qualquer outra forma de exploração que agrida a dignidade humana, buscando fornecedores idôneos em seu…

Princípio da Igualdade, expresso na Constituição Federal de 1988 não permite, em tese, tratamentos diferenciados se estes não forem convincentes, assim, o que seria uma forma de incluir os indivíduos ou grupos pode acabar se tornando uma nova forma de discriminação, e isso pode vir a gerar a inconstitucionalidade de tais medidas. Palavras-chaves: Princípio da Igualdade, Ações Afirmativas, Constituição Federal de 1998. ABSTRACT The principle of equality has increasingly solidified in…

Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I – discriminação racial ou étnicoracial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular…

autor. (2015) Calcular também o demonstrativo (holerite) de pagamento de um funcionário horista, salário de R$ 4,45 p/h. Este funcionário horista, durante o mês, fez 5 horasextras, com adicional de 50%, mas teve 01 dia de falta ao trabalho não justificada. Tem02 dependentes para salário família e pega R$ 250,00 da vale transporte. DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO. Empregador Demonstrativo de Pagamento de…

Trabalho. A Assembleia elaborou, em 1933, a nova Constituição, segunda Republicana promulgada em 16 de julho de 1934, relatava entre outros a incorporação da legislação trabalhista, onde sua maior inovação foi proibir as diferenças salariais por discriminação de sexo, idade, nacionalidade ou estado; estabelecia salários mínimos regionais, jornada de oito horas, descanso semanal; férias anuais e remuneradas e indenização ao trabalhador, em casos de demissão sem justa causa; regulamentava…

da penalidade, notadamente quanto ao instrumento usado para medir a velocidade: não há a constatação de que o radar seja fotográfico ou eletrônico; se o mesmo foi aferido pelo INMETRO; a respectiva certidão da autoridade de trânsito, devidamente justificada, autorizando a instalação do equipamento no referido local; o registro do radar junto ao INPI, bem como a data de sua última aferição pelos respectivos órgãos credenciados. Com a devida vênia, como restou salientado acima, não…