Discriminação Justificada

fortaleceu-se com os tratados internacionais: a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como a Convenção Belém do Pará e a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Ao tomar conhecimento do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA recomendou ao governo brasileiro políticas e…

principalmente, com os aspectos físicos do homem (anatômicos, antropométricos, fisiológicos e sensoriais), objetivando dimensionar a estação de trabalho, facilitar a discriminação de informações dos mostradores e a manipulação dos controles. Para tanto, realizam-se simulações em laboratórios (onde medem alcances, esforços, discriminação visual, rapidez de resposta), mantendo constantes algumas variáveis dos homens com dimensões extremas (5 e 95 percentis). Segundo Hendrick (1993) a…

convivência familiar e comunitária. Ao poder público caberá o desenvolvimento de políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A lei avançou ao dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Enumera em seu art. 5º o que se configura como violência contra a mulher.…

outros conhecimentos indispensáveis para a consolidação de um espaço democrático. Cabe à escola incluir no contexto de seus estudos o foco para a diversidade cultural, racial, social e econômica, proporcionar pedagogias de combate ao racismo e discriminação com objetivo de fortalecer a consciência negra. Nessa direção Silvério pondera e afirma que, (2010, p. 145), A escola é uma instituição que compõe a sociedade, assim como a família, a mídia, a religião, entre outras. Portanto, os…

Limeira, 2013. O presente estudo buscou abordar as diversas formas de discriminação nas relações de trabalho, incluindo exemplos atuais encontrados no cotidiano. É feita uma análise do princípio da isonomia e do princípio da igualdade de tratamento, também conhecido como princípio da não-discriminação, à luz da legislação trabalhista e constitucional, por fim, são apresentadas as principais formas de discriminação, tais como: sexo, etnia, idade, saúde, deficiência, lista discriminatória

dos conceitos que fazem !2 Aqui cabe a observação de que há perguntas genuinamente filosóficas que são expressas sem o uso do termo ‘um’. Exemplo disso são as perguntas ‘o que é conhecimento?’, ‘o que é crença racional?’, ‘o que é crença justificada?’, etc. Nesse caso, o melhor modo de expressar a forma própria da pergunta filosófica seria através da frase ‘o que é/um φ?’, na qual a barra indicaria o uso ocasional do termo ‘um’ em associação com o termo ‘é’. Por uma questão de …

direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, lazer, profissionalização, liberdade, integridade etc. Além do que, é dever de todos (Estado, família e sociedade) livrarem a criança e adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Crianças e adolescentes possuem primazia em receber proteção e socorro em qualquer circunstância, precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, destinação…

____________________________________________________________________________ SUMÁRIO 1–Introdução 2– Disposições Gerais Âmbito de aplicação Princípios Gerais Serviço Público Legalidade Justiça e da Imparcialidade Igualdade de tratamento e não discriminação Proporcionalidade Colaboração e Boa Fé Informação e Qualidade Lealdade e Discrição Integridade Conflito de Interesses Competência e Responsabilidade Confidencialidade e Sigilo Diligência e Eficiência Lógica e Rigor…

° 41.721, de 25-6-57, prevê igualdade de remuneração entre homens e mulheres. ISONOMIA SALARIAL • A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, no art. 23, n.° 2, também esclarece que "toda pessoa tem direito, sem nenhuma discriminação, a um salário igual para um trabalho igual". O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, estabelece em seu art. 7.° que os trabalhadores têm o direito a um salário equitativo e igual por trabalho…

obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. 8ª Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados 9ª Nos quatro meses seguintes ao…