DIREITO FINANCEIRO

SUMÁRIO 1. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 1.1. Introdução. 2. CLASSIFICAÇÃO. 2.2. PPA – Plano Plurianual. 2.3. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2.4. LOA – Lei Orçamentária Anual. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Introdução A Constituição Federal, através de seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a iniciativa dos seguintes projetos de lei (Leis Orçamentárias): Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. Como exigência prevista no artigo 99, §§ 1º e 2º da Constituição, ainda que, em todos os casos, a iniciativa seja do Poder Executivo, deve-se notar que, tendo-se em vista a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, será de competência deste o encaminhamento de proposta orçamentária relativa a seus interesses, a qual será objeto de análise pelo Congresso Nacional juntamente com a proposta do Executivo. Sendo assim, uma vez consolidada a proposta, ela será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a examinará por meio de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, lembrando que esses projetos de lei poderão der objeto de alteração posterior, desde que não tenha sido iniciada votação pela Comissão Mista, por iniciativa do próprio Presidente da República. Interessante a citação da doutrinadora Tathiane Piscitelli, “de um ponto de vista geral, é possível dizer que o Plano Plurianual é a lei orçamentária mais…

solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A legitimidade do objetivo imposto pelo artigo 3º da Constituição Federal é o sonho de qualquer sociedade atual. Porém, aplicar estas metas em uma sociedade altamente capitalista como o Brasil, acaba…

de drenagem e de esgoto nas comunidades mais carentes de São Luis, o Plano Plurianual destina R$39.600.000,00 no ano de 2014, aumentando esse número paulatinamente a cada ano, chegando a R$45.200.000,00 no ano de 2017, para realização de drenagem, recuperação e limpeza de canais; saneamento básico; e o programa água para todos nós, que visa oferecer água encanada nas casas destas comunidades. No Plano Plurianual da gestão anterior havia descriminado um programa chamado "Palafita Zero",…

FACULDADE PROCESSUS CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROFESSOR: PAULO Aluno: Maria Adelaide Cavalcante ORÇAMENTO PÚBLICO Sobradinho – DF 1º de setembro de 2012 Orçamento Público 1. Conceito: De forma bastante simplificada, pode ser entendido como um instrumento em que o Estado faz a previsão de suas receitas e a fixação das correspondentes despesas. Por força de dispositivo constitucional, coube ao chefe do Poder Executivo a…

1 Princípios Orçamentários Os princípios Orçamentários encontram-se acolhidos, em maior ou menor grau,na ordem jurídica brasileira, alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 200/67, nas leis de diretrizes orçamentárias da União dos últimos anos e recentemente, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos os seguintes princípios: • Anualidade/Periodicidade) • Equilíbrio • Especificação/Especialização •…

A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ouinstituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles; Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade…

de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei de Orçamento Anual (LOA) Funções Básicas • Função Alocativa • Oferta de bens e serviços • Criação de condições para a oferta de bens privados • Correção de imperfeições no sistema de mercado • Correção dos efeitos de externalidades • Função Distributiva • • • • • • Diminuir a desigualdade em termos de renda e riqueza Tributação Transferências Financeiras Subsídios Incentivos Fiscais Realocação de Recursos • Função…

AFO PARA ANALISTA DO SENADO – ÁREA CONTABILIDADE PACOTE DE EXERCÍCIOS – PROF. GRACIANO ROCHA AULA 01 Prezado aluno, saudações! Esta é a primeira aula de nosso Pacote de Exercícios Comentados para Analista do Senado Federal – Área Contabilidade. Trataremos da matéria Administração Financeira e Orçamentária, dedicando-nos à resolução comentada de questões recentes de provas. Com nossas aulas, além de ter acesso ao conteúdo programado, de forma bem mastigada, você ainda verá os…

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 3.2. Receita Pública: Conceito, Classificação e Estágios. 3.3. Despesa Pública: Classificação, Classificação Econômica e Funcional-Programática. 3.4. Informações sobre a Receita e as Despesas do Município de Rubiataba - GO. 4. ETAPA 3: 4.1. Escolha de Unidade Orçamentária para aquisição de Aparelho de Raio X para o Município de Rubiataba – GO. 4.2. Modalidade de Licitação para Aquisição de 2 aparelhos de Raio X para o…