Orçamento Público

ORÇAMENTO PÚBLICO
Conceito e Elaboração

Agenda
• Conceitos: o Definição e Importância o Princípios Orçamentários
• Elaboração: o Análise da Situação o Objetivos o Determinação dos Recursos o Categorias de Programação o Nível de Objetivos o Nível de Meios

Orçamento Público
Previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo durante um tempo.
• Planejamento Público – “Orçamento Programa”
• Ações

• Metas
• Objetivos
• Foco em realizações e não apenas estimativas.

Orçamento Público
• Orçamento Geral da União (OGU)
• Orçamento Fiscal
• Orçamento da Seguridade Social
• Orçamento de Investimento em estatais.

• Constituição de 1988 – Atribui-se ao Poder Executivo:
• Sistema de Planejamento e Orçamento
• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei de Orçamento Anual (LOA)

Funções Básicas
• Função Alocativa
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Oferta de bens e serviços
• Criação de condições para a oferta de bens privados
• Correção de imperfeições no sistema de mercado
• Correção dos efeitos de externalidades

• Função Distributiva
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Diminuir a desigualdade em termos de renda e riqueza
Tributação
Transferências Financeiras
Subsídios
Incentivos Fiscais
Realocação de Recursos

• Função Estabilizadora
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Ajuste do nível geral de preços
Estabilização da moeda
Políticas monetária, cambial e fiscal
Intervenções na economia
Ajuste do nível de emprego.

Princípios do Orçamento Público
• A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência

orçamentária (art. 2o):
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade".

Princípios do Orçamento Público
• Unidade
• Apenas um orçamento para cada ente federativo (União, Estados, Municípios).

• Universalidade
• A Lei Orçamentária