Discriminação Orçamentaria De Casa

Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 3 Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 4 Direito Financeiro e…

definitivamente seu patrimônio. O artigo 165 da Constituição estabelece a existência de três leis orçamentárias em nosso ordenamento, todas de iniciativa do Poder Executivo. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. De um ponto de vista geral, é possível dizer que o PPA é a lei orçamentária mais abstrata de todas, já que trata dos grandes objetivos da Administração pelo prazo de…

prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Posto isto, pergunta-se: a população que se reúne para garantir que a maioridade penal será reduzida é a mesma que se reúne para que as políticas públicas possam ser efetivadas? A…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei…

Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento,…

de maioria absoluta). A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, complementou em diversos aspectos a norma acima e dispôs acerca de plano plurianual e diretrizes orçamentárias, vez que, na Constituição da República de 1988, previu-se, além da lei de orçamento, estas duas outras espécies de documentação orçamentária. 1.1. Competência legislativa Compete à União, ao Estados e ao Distrito Federal legislar,concorrentemente, sobre direito financeiro. A Constituição não previu, …

CF/88 Art. 157- repartição de receitas Art. 163- Constituição Financeira propriamente dita: 1. Finanças Públicas 2. Divida Pública 3. Fiscalização Financeira 4. Operações de câmbio 5. Art. 167, regular a moeda. Art, 165 a 168 contituição orçamentária: orçamentos e fundos públicos. 06/02 Princípios do Direito Financeiro 1. Princípio da Ecomicidade Art. 70 CF/88- Chega- se a conclusão por este princípio que o administrador deverá promover o Maximo de serviços com o mínimo de…

ou Periodicidade..........................................................................................13 5.5. Não Afetação da Receita..................................................................................................14 5.6. Discriminação ou Especificação......................................................................................14 5.7. Exclusividade....................................................................................................................15 5

planejamento e orçamento do atual modelo de gestão:  plano plurianual (PPA);  diretrizes orçamentárias (LDO);  orçamentos anuais (LOA). Dispõe o §9.º do artigo 165 da Constituição Federal que cabe à lei complementar: Art. 165. [...] §9.º [...] I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da…

planejamento que incorpora as intenções e prioridades da população expressas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Durante a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, todavia, podem ocorrer situações ou problemas não previstos na fase de sua elaboração que demandam a necessidade de realização de despesas não autorizadas na lei orçamentária ou, ainda, a necessidade de se complementar os recursos autorizados na referida lei. Para atender a estas novas…