Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

própria Constituição, e em outros dela decorrentes, a Lei de Improbidade reúne as principais características para se combater a corrupção. Aliados a ela, os Tribunais de Contas têm papel ímpar no controle das contas públicas e na fiscalização da execução orçamentária e financeira praticada pela Administração Pública. Nesse ínterim, a presente pesquisa tem como tema o papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção. O problema que se pretende respostar na pesquisa…

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. d) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União,…

legislativo. Critica: Critério correto mais insuficiente. f) corrente critério da distinção atividade jurídica e atividade social do Estado: definir qual melhor política social definida por estudo sociológico é papel da atividade social, já quanto a execução desta política é tarefa da atividade jurídica, sendo esta ultima o direito administrativa. Critica: critério certo mais insuficiente. g) corrente do critério da Administração publica: Conjunto harmônico de regras e princípios que…

bem sentir na mais importante região aurífera e diamantífera brasileira, que era Minas Gerais. De fato, a ‘derrama' não implicava em um novo tributo, mas a cobrança da diferença em relação ao que deveria ter sido pago e não o foi. Porém, a forma de execução promovida pelas autoridades portuguesas era extremamente violenta, gerando uma revolta contra a situação de dominação. Em época recente, a tributação serviu, também, de cenário a fortes discussões sociais, quando se discutiu sobre a…

evitar o “olho gordo” e a inveja dos demais colegas, o que --poderia “dificultar” o deferimento do pedido). --- Pergunta: ao analisar o pedido de licença apresentado pelo servidor, a Administração estará obrigada a concedê-la? --Não, pois é discricionária a concessão da licença para tratar --de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração irá analisar vários fatores (atual quantidade de servidores em efetivo exercício, --demanda de serviço, conseqüências da ausência do…

qualquer especificidade no campo técnico à gestão financeira e orçamental pública, à gestão de recursos humanos no contexto público (função pública), ao planeamento público (nomeadamente nas vertentes de planeamento central, sectorial, regional e municipal), à produtividade pública, etc. Será que é possível ignorar as características próprias do domínio público? 2.4 Ciência da Administração em Sentido Estrito: Objecto de Estudo A Ciência da Administração, sem sentido…

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. d) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União,…

do Conselho Nacional do Ministério Publico, o Procurador – Geral da Republica e o Advogado – Geral da União (CF, art. 52, I e II); e c) A função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos, exercida pelo Senado Federal quando suspende a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (CF,art.52, X)., 3. CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que…

desde o começo me ensinou diversas coisas. Ao meu amigo Renê, que me forneceu bons momentos de discussão sobre o tema a ser abordado, pelas conversas e apoio profissional. Ao meu orientador e mestre Rodrigo Nunes, pela paciência e competência na execução deste trabalho. As novas amizades concebidas na faculdade. Que elas durem tanto quanto foram intensas. Por fim, meu mais sincero agradecimento a Benedito Alves, meu eterno amigo. Pelos inúmeros puxões de orelha, que sempre soaram…

Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada em 31.03.2014, que ora apresenta pelos fatos e motivos jurídicos abaixo delineados:  I) BREVE RELATO FÁTICO: O Embargante vem sendo demandado através de uma Execução Fiscal movida pela UNIÃO, de um suposto débito imputado através do processo administrativo nº XXXXXX, não acostado aos autos, que XXXXXXXX, de 06 de fevereiro de 2014, juntada a inicial executória. A presente execução…