Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

São considerados Princípios Constitucionais, por estarem localizados no bojo do texto constitucional, e devem ser observados por toda a Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “CF/Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar da análise dos precatórios. Diante desse reconhecimento, que deve Se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da execução encaminhada ao Presidente do Tribunal respectivo uma solicitação, para que este requisite verba necessária para o pagamento do credor. Essa solicitação é o precatório, cuja disciplina geral encontra-se no artigo 100 da…

edital ao qual se acha estritamente vinculada.” Neste diapasão, importante também se faz a lição doutrinária do mestre Marçal Justen Filho: “1) Natureza Vinculativa do Ato Convocatório: O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a estrita vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regras de fundo quanto àquelas de procedimento. Sob um…

direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, discriminando receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o progra- ma de trabalho do Governo, com observância obrigatória dos princípios da unidade, universalidade e anualidade. A Lei 4.320/64 preconiza que a Contabilidade deve ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da…

Art. 78, parágrafo único do CTN “Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” 24 Sacrifícios de direito Providências administrativas nas quais a Administração, para realizar interesses púbs, apoiada em lei, investe contra os direitos dos administrados restringindo-os ou eliminando-os,

2008: 539). Os resultados de uma avaliação podem ser usados pela intervenção avaliada e pela organização na qual ela está inserida, sendo que este último tem a ver com um efeito 3 Fonte: pesquisa realizada junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3 cumulativo de aprendizagem derivado de uma série de fatores. O uso em intervenções pode ser instrumental ou formativo, ou seja quando a avaliação apóia decisões relativas à legitimação, alteração ou encerramento,…

tristezas. A meus familiares, pelo apoio incondicional, sobretudo nos momentos mais difíceis. As Secretarias de Saúde e de Assistência Social, que contribuíram para o desenvolvimento desse trabalho. A Prefeitura Municipal de Santo Estevão, que deu o suporte necessário para a execução dessa monografia e ao Professor Mestre Rubislan Passos pela orientação e dedicação. Enfim, a todos aqueles que me ajudaram, meu muito obrigado. 4 RESUMO Gerenciar estoques é algo importante e…

............................. 49 Garantias para execução do contrato ...................................................... 50 Execução do contrato administrativo...................................................... 51 Direitos e obrigações das partes.......................................................... 51 Execução ............................................................................................. 52 Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto........

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO As técnicas intervencionistas se dividem em atuação na economia ou sobre a economia. Na primeira hipótese, verificada quando a organização estatal assemelha-se a condição de sujeito da atividade econômica, tem-se a: a) atuação por absorção, retratada pelo controle, em regime de monopólio, dos meios de produção quanto a determinado setor da economia; b) atuação por

serviços; Contribuição não cumulativa para a Seguridade Social, substituindo PIS, COFINS e CSLL, na forma de um adicional ao IVA; Com a absorção do ISS pelo IVA, o que o torna compensável, criação do Imposto sobre Vendas a Varejo - IVV de competência municipal, para algumas categorias de operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços; Admissibilidade de imposto sobre movimentações financeira imediata e integralmente compensável com tributos e contribuições…