Discorra Sobre As Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do

serviço militar (material), território nacional (espacial), sexo masculino, brasileiro (pessoal). - Incidência (def.) – Pontes de Miranda (...) “para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas, isto é, normas abstratas, incidam sobre eles, desçam e encontrem os fatos colorindo-os, fazendo-os jurídicos.” - Fato Gerador – confusão terminológica (no Brasil). - é fato concreto. (muito importante!!!) - INTERPRETAÇÃO (TÉCNICAS) 1 – QUANTO AO MÉTODO - gramatical,…

tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a…

............................................. 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e dolo.......................................................................... 22 . Aula 5: Defeitos do negócio…

INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo…

quanto a esse tema, a ponto de merecer, em passado recente, a censura da própria Organização Internacional do Trabalho: vejam-se as referências feitas ao caso brasileiro nos relatórios da 74ª e da 75ª reunião da Comissão de Peritos da OIT sobre a Convenção n. 29 (“sobre o trabalho forçado ou obrigatório”). Não se poderia esperar esse comportamento de um país que já ocupou as primeiras posições nos índices mundiais de infortunística laboral. E não é demais lembrar que o Brasil – Estado e…

tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência…

W, para firmar o contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios. O contrato foi celebrado entre as partes no dia 5/1/2010, atendendo ao disposto na Medida Provisória n.º 2186 - 16, editada em agosto de 2001, que dispõe sobre patrimônio genético, conhecimentos tradicionais associados e transferência de tecnologia. Após dois anos de contrato, foram observadas algumas irregularidades nas práticas adotadas pela empresa. Observou-se o seguinte: C a autorização…

texto, o sentido que o autor pretendeu dar à sua construção, uma espécie de jogo de “interpretação reversa". Transparece o aspecto ambíguo da imprensa quando, por exemplo, para defender o pluralismo de sua linha editorial, jornais propõem artigos sobre tema da atualidade a serem tratados por dois distintos analistas − "o leitor pode apreciar duas 10 opiniões diferentes". Ocorre que as propostas, normalmente sob a forma de pergunta, são formuladas de modo a garantir a perspectiva de que…

de tóxicos, deve ser comprovada com sentença judicial que declare o sócio incapaz. A mesma sentença deve nomear pessoa com poderes para representar o incapaz perante a sociedade. A tecnologia jurídica, apressada em tecer comentários sobre o Código Civil ou apegada em demasia ao teor literal da norma, conclui, sem maiores considerações, que é possível a exclusão do sócio em virtude de incapacidade superveniente, mediante decisão judicial, em ação proposta pela maioria dos…

sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a…