Discorra Sobre As Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do

dos recursos minerais. 33. A concessão mineral dá ao concessionário o direito à exploração da jazida que não é exclusivo nem excludente. 34. A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador. 35. Os recursos minerais devem ser explorados com vistas à satisfação dos interesses do particular que investe na exploração mineral.

............... 287 14) Anexo XIV:Recurso Administrativo (Assunto: Inabilitação). ........................ 296 15) Anexo XV: Recurso Administrativo (Assunto: Preço Inexeqüível). ............... 303 16) Anexo XVI:Recurso Administrativo (Assunto: Suspensão do Direito de Licitar). ................................................................................. 307 PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL 1. EXPOSIÇÃO DOS OBJETIVOS: O objetivo dessa cadeira é o de…

expressa determinação legal. No Brasil, há um exemplo desse tipo de situação especial: os trabalhadores avulsos. De fato, embora não sendo, tecnicamente, empregados, têm recebido, desde início do século XX, a extensão do manto justrabalhista sobre suas relações com seus tomadores de serviços. Hoje, tal extensão está reconhecida pela Carta Magna (art. 7º, XXXIV). Sinteticamente, o Direito do Trabalho abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja…

derivada de uma obrigação legal. Já o preço Público ou tarifa é informado pelo princípio da autonomia da vontade, e decorre sempre de um contrato, um acordo de vontades entre o Estado e outra pessoa, sem que aquele exerça qualquer poder impositivo sobre a vontade alheia. Assim, em consonância com esse entendimento doutrinário, a jurisprudência tem compactuado com tais ensinamentos a ponto de se verificar em Preparação de qualidade para concursos? http://grupos.ebeji.com.br 3 …

de luz como um vestido, estende os céus como uma cortina. Põe nas águas os vigamentos das suas câmaras, faz das nuvens o seu carro, anda sobre as asas do vento; Faz dos ventos seus mensageiros de seus ministros um fogo abrasador; Lançou os fundamentos da terra, para que não vacile em tempo algum. Tu a cobres com o abismo, como com um vestido; as águas estavam sobre os montes. A tua repreensão fugiram, à voz do teu trovão se apressaram. Sobem os montes, descem aos vales até ao lugar que…

199 25. [Ponto 7.b – FALTA!] – Transação (karencristinadf@yahoo.com.br) 206 26. [Ponto 7.b – FALTA!] - Compromisso. (karulyny@hotmail.com) 206 ATOS UNILATERAIS 206 1- [Ponto 2.b – FALTA!] Atos unilaterais: pagamento indevido, enriquecimento sem causa, promessa de recompensa e gestão de negócios. (leonardo.borsa@yahoo.com.br) 206 RESPONSABILIDADE CIVIL 206 1. [Ponto 9.a – FALTA!] – Noções de Responsabilidade civil. (concurseira_focada) 206 2. [Ponto 8.b] - Responsabilidade civil.…

EDITAL PGE RESUMIDO – PERGUNTAS PARA O ORAL ------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue…

adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado…

aplicada à pessoa jurídica. Pretende-se alcançar tal objetivo através da reunião de conceitos técnicos e normas legais pertinentes às diversas modalidades de transporte de cargas com tópicos da doutrina referentes às responsabilidades que recaem sobre aqueles que violam as regras protetivas ao meio ambiente como direito difuso. 8 SUMÁRIO Introdução 1- Carga Perigosa 1.1 – Conceitos e espécies 1.2 – Formas típicas de identificação e embalagem 2- Transporte de Carga…

Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos - (03/02). Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Imposto sobre Grandes Fortunas (17/02). Aula 3 – Tributos de Competência dos Estados (ICMS, ITCMD e IPVA) e dos Municípios…