Causas de suspensão de exigibilidade do credito tributario

Discorra sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a diferença dos seus efeitos, conforme essas causas ocorram antes ou depois do lançamento. Após o surgimento da obrigação tributária (subsunção da hipótese jurídica), há a o lançamento desta que, por conseguinte, torna-se exigível. Contudo, há a possibilidade de suspensão desta exigibilidade do crédito tributário, ou seja, o sobrestamento do direito de recebimento do sujeito ativo em favor do sujeito passivo – devedor. As causas taxativas de suspensão do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN e são elas: I - moratória; II - o depósito do montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI) parcelamento. A jurisprudência já se manifestou a respeito do caráter temporal da suspensão da exigibilidade, manifestando-se da seguinte forma: caso a causa da suspensão ocorra antes do lançamento a Administração Tributária ficará impedida de exigir o crédito e não de lançá-lo. Quanto às causas de suspensão de exigibilidade em espécie tem-se: Moratória – Dilação do prazo para pagamento do tributo e sempre é feito por intermédio de lei. Pode ser em caráter geral sem qualquer comprovação de característica pessoal especial e em caráter individual quando se exige a…

I- Discorra sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a diferença dos seus efeitos, conforme essas causas ocorram antes ou depois do lançamento. Como é sabido, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, podendo ser suspenso (art. 151, CTN), extinto (art. 156, CTN) e excluído (art. 175, CTN). É importante observar que o crédito tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando…

presunção de inocência contrapõe-se ao princípio da praticidade tributária.Como já supra citamos a posição defendida pelo professor Paulo Coimbra. Assim, a presunção de inocência, sozinha, não deve prosperar nas responsabilizações tributárias por infrações não criminais, sob pena de inviabilizar todo o sistema de arrecadação tributária e prejudicar o financiamento das atividades estatais mais essenciais. Por fim, uma última posição defende que após a promulgação da CR/88, há um…

temperamentos impostos pelo próprio CTN, ou seja, esse condicionamento estava na interpretação mais favorável ao acusado, na retroatividade benigna e na equidade. Adeptos dessa segunda corrente como Dra. Misabel Machado Dezi e Dr. Sacha Calmon, asseveram que não raras as leis que determinam a sanção de acordo com o grau de intensidade da culpa e de que mesmo sendo a infração objetiva, ela comporta temperamentos. Ainda segundo o Professor Sacha Calmon, “(...) a subjetivação do ilícito…

876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele que se locupleta? Se esta pessoa somente consumiu um uísque? PENAL Qual a distinção entre a gestão…

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

andamento e por isto tem como característica a instrumentalidade, além de ser acessório e provisório. No processo de execução o objetivo é a satisfação concreta do direito do credor, direito este declarado no título. 2. Discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Este princípio tem amparo no artigo 620 do CPC. Por este artigo a execução deverá ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor. Isto não significa que o devedor poderá utilizar modos gravosos para o credor.…

PROVA ORAL MAGISTRATURA FEDERAL TRF2 – 2013 Pessoal, aqui estão algumas questões, uma ou outra com indicações do que o examinador queria do candidato... dá para termos uma noção, uma orientação sobre a banca... caiamos dentro, então! DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL Dr. Guilherme Couto → Em que consiste o enriquecimento sem causa? → Pode o enriquecimento sem causa se configurar SEM o incremento patrimonial? → Qual a ideia que se tem acerca dos Registros…

leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático. Matéria: Imposto de renda – Correção abaixo da inflação aumenta número de contribuintes do IR. Resumo: Informação que a correção da tabela do imposto de renda ficou abaixo da inflação, com isso algumas pessoas que eram isentas em 2013, vão ter que pagar IR em 2014, acarretando, também, uma mudança nas faixas de contribuição. Os conceitos…

determinado tempo. Teleológica - trata-se do processo que prima pela busca pela finalidade da norma. Sistemática – é o método de comparação da lei interpretada com outras do ordenamento jurídico. Segundo o resultado: Declarativa – interpretação cujo processo interpretativo busca apenas declarar o pensamento do legislador. Extensiva – Também conhecida como interpretação ampliativa, busca ampliar o sentido do texto abrangendo hipóteses semelhantes. Restritiva/Literal – busca a formula ou…