Dirley Da Cunha Junior Poder Executivo

22/12/2014 (ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95) 1. CONTINUIDADE 2. CORTESIA 3. EFICIÊNCIA 4. SEGURANÇA 5. ATUALIDADE 6. REGULARIDADE 7. MODICIDADE NAS TARIFAS 8. GENERALIDADE PRINCÍPIOS FORMAS DE PRESTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação permissão de serviços públicos. A) DESCONCENTRAÇÃO CONCESSÃO AUTARQUIA UNIÃO UNIÃO ESTADOS EMPRESA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL

de liminares’, concluindo que a própria Magna Carta já previra tal instrumento, qual seja a ADPF. Então, em 07 de julho de 1997, o então Ministro da Justiça Iris Resende, editou a Portaria nº 572, constituindo uma comissão, instituída pelo Poder Executivo, de estudos destinados a desenvolver o anteprojeto que viria a regulamentar a ADPF 1. ___________________________ 1-Ressalta-se que a Deputada Sandra Starling elaborou projeto de lei com a finalidade de regulamentar a argüição…

Elementos Constituintes do Estado Origens do Estado Paulo Alexandre Biatriz Mylena Junior Geraldo ➢ Teoria Matriarcal: A vida humana se desenvolveu pela horda em que os indivíduos eram nômades e não possuíam normas definidas; A liderança feminina antecedeu a masculina e a chefia competia à mãe; (Lewis Morgan – A sociedade primitiva) ➢ Teoria Sociológica: Os primeiros grupos não foram constituídos pela pela família, mas pelo clã; (Durkheim – Formas e elementos da…

Fundamentais A sociedade, após um longo período de vivência sob a égide de um modelo feudal, no qual o poder era descentralizado, em que o senhor feudal submetia todos os servos a condições de vida miseráveis e sem possibilidade de ascensão pelo sistema de castas, passou, no final do século XV, por um processo de modificação da realidade político-econômica e social. A centralização absoluta do poder nas mãos dos monarcas deu início ao período conhecido por Estado Moderno, em sua…

de políticas públicas, avaliando o papel dos poderes estabelecidos constitucionalmente. Trata da separação dos poderes e avalia se é possível tal distinção de tarefas impedir a atuação do guardião constitucional – o judiciário – na realização do bem-estar social. Palavras-chave: Políticas públicas. Separação dos Poderes. Efetivação pelo Poder Judiciário. 1 - INTRODUÇÃO Com o intuito de se evitar a concentração de poder, surgiu a idéia de separação das…

dos Estados Unidos da América do Norte em 1787, após a independência das 13 colônias, e também da França após a revolução Francesa, no ano de 1791. É o chamado modelo liberal clássico, que para se contrapor ao poder absolutista, propõe duas formas de controle: separação dos poderes de Montesquieu e a declaração de direitos num documento escrito. 3 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, p. 8. Por isso, numa estreita consonância com essa concepção…

por isso mesmo, todos os potenciais destinatários, incluindo os órgãos do Poder Judiciário e, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal. (SOUZA ;2007, p. 209). No que tange ao efeito vinculante, o mencionado autor discorre: Já efeito vinculante significa algo diverso. Em resumo, ele é um plus em relação à eficácia erga omnes e significa a obrigatoriedade da Administração Pública e dos órgãos do Poder Judiciário, excluindo o Supremo Tribunal Federal, de…

dos Estados Unidos da América do Norte em 1787, após a independência das 13 colônias, e também da França após a revolução Francesa, no ano de 1791. É o chamado modelo liberal clássico, que para se contrapor ao poder absolutista, propõe duas formas de controle: separação dos poderes de Montesquieu e a declaração de direitos num documento escrito. 3 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, p. 8. Por isso, numa estreita consonância com essa concepção…

a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei | |autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer | |assim’”.(7) De forma similar, Dirley da Cunha Jr. ressalta que “(...) no âmbito das relações privadas, vige a ideia de que tudo| |que não está proibido em lei está permitido. Nas relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a| |Administração…

pronunciamento e nem publicação da corte, e ela será considerada valida e eficaz, e esta Corte tem o poder discricionário de dispor que a anulação da lei opere somente a partir de uma determinada data posterior ao seu pronunciamento, contanto que esta data não seja superior a um ano da data deste pronunciamento. 3. ORIGEM DA DENOMINAÇAO CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE; Segundo Dirley Da Cunha Junior (Curso de Direito Constitucional, p 122) “Essa…