Entidades de administração pública indireta

descentralizada ou indireta que não é formada por um conjunto de entidades que detém personalidade jurídica e possuem a responsabilidade de exercer determinada atividade administrativa concedida pela lei. Essas entidades, que tem por objetivo auxiliar a Administração Pública, são criadas por lei específica ou autorizadas por ela. Conforme o art.4º, inciso II, alíneas a, b, c e d, do Decreto-lei nº 200/67, a Administração Indireta é composta pelas seguintes entidades: Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; São dessas entidades que trataremos a seguir. 2. AS ENTIDADES DO DIREITO BRASILEIRO De acordo com os ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior, as entidades ou entes jurídicos conhecidos no Direito Brasileiro, são:  Entidade estatal – são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Também denominadas de entidades federadas ou federativas, por fazerem parte da Federação. É a Administração Direta;  Entidade autárquica – é a própria Autarquia. Compõe a Administração Indireta;  Entidade fundacional – é a própria Fundação. Também compõe a Administração Indireta;  Entidades empresariais do Estado ou empresas estatais ou estatais – são as empresas públicas e as sociedades de economia mista; É imprescindível destacar que, por exemplo, no âmbito federal as entidades vinculam-se ao Ministério ao qual a sua principal…

artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da separação dos poderes e a…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL “Constituições como restrições” e a PEC 33: Quem quer restringir quem? Cascavel, 10 de Junho de 2013. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel UNIVEL Cascavel, 10 de Junho de 2013. Introdução Art. 2.º São poderes da União, independentes e harmônicos entre…

as outras normas jurídicas. Os princípios são privilégios do sistema? Para DWORKING NÃO, pois na maioria dos sistemas jurídicos visa-se a defesa dos cidadãos. 2) PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA Como compatibizar princípio da Reserva do Possível e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana? Muitas vezes as pessoas alegam quaisquer motivos para pedir um dano moral ou para exercer um direito, mas quase sempre se esquecem de fazê-lo à luz do princípio da dignidade da pessoa…

pregava a necessidade da elaboração de Constituições escritas que regulassem o fenômeno político e o exercício do poder, em benefíco de um regime de liberdades públicas. Isso porque, em qualquer época e em qualquer lugar do mundo, em havendo Estado, sempre houve e sempre haverá um complexo de normas fundamentais que dizem respeito com a sua estrutura, organização e atividade. O constitucionalismo, contudo, tem origens históricas que variam de tempo e espaço. Com efeito, desde a…

regional) a favor da constituição de um Estado maior e forte. A Federação desestimula a acumulação de poder e mantém a pluralidade política, permitindo amplo acesso a participação política no âmbito nacional. Tipos de Federalismo a) Federalismo por agregação ou por desagregação Ainda caminhando, em certa medida, sobre o contexto histórico do Federalismo, não se pode deixar de olvidar as espécies de federação que foram se desenvolvendo a partir da nova forma de Estado adotado pelos…

Constitucional Considerações gerais dos direitos fundamentais José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias…

dos Direitos Fundamentais à educação conforme a teoria da reserva do possível A ineficiência dos Poderes perante os Direitos Fundamentais Curso de Direito 2º FASE GRUPO 1. 2. 3. 4. INDICIE:…

Fernando Augusto Louseiro² Gabriel Soares Cruz³ SUMÁRIO: 1. Considerações Introdutórias; 2. O Poder Judiciário e Executivo no séc. XXI; 3. Judicialização; 4. Ativismo Judicial: Direito à saúde; 4.1 Judicialização excessiva: direito à saúde 4.2. Limites do Ativismo Judicial; Considerações finais; Referências. RESUMO Apresenta um fenômeno jurídico crescente no Brasil, explicando melhor o “Ativismo Judicial” e inter-relacionando com os outros poderes. A posteriori haverá a…

disciplinado nas Constituições Mexicana de 1917 e de Weimar de 1919, são caracterizados, conforme a Teoria dos Direitos Fundamentais, em direitos de segunda geração. No Brasil, a primeira Constituição a tratar do tema foi a de 1934. Os direitos sociais, segundo José Afonso da Silva[†], são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a…