Dirley Da Cunha Junior Poder Executivo

Brasileiro: origem e evolução. Unidade 4. Controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo. Unidade 5. Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas. Unidade 6. Controle de constitucionalidade pelo Poder Executivo. Unidade 7. Controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário: controle judicial difuso; especificidades, requisitos e efeitos. Unidade 8. Controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário: controle judicial concentrado; especificidades,…

baseada nas reflexões de elementos genéricos aos da cultura organizacional, tendo etapas e processos para serem cumpridos, culminando na construção e legitimação das práticas (ações) aplicadas pela entidade. MENDES (1998, p.143-171) Segundo Dirley C. Júnior (2011, p. 195) o terceiro setor corresponde a todas as entidades civis, sem fins lucrativos, de natureza privada, que exercem atividades de interesse social e coletivo que recebem incentivos do governo para estímulos de suas…

como as limitações fáticas decorrentes da escassez de recursos públicos. Posteriormente demonstrar-se-á atuações do Poder Legislativo e do Poder Executivo com o objetivo de desfazer a idéia de que eles são sempre omissos quanto a políticas públicas que visam garantir o direito à saúde. Todavia, assenta também a possibilidade de atuação, de forma criteriosa, do Poder Judiciário, a quem cabe a guarda da Constituição, quando aqueles não atenderem às necessidades dos indivíduos. …

Elementos de direito administrativo. administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. 283p.  MELO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. Jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2003.  CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Direito Administrativo. Administrativo. Salvador. Jus Podium, 2003.  O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Em última análise, o Direito se traduz…

da judicial review, criado pelo juiz Marshal, destaca-se por ser um controle do qual qualquer juiz ou tribunal poderá exercer perante um caso concreto, ou seja, é um controle judicial e difuso, haja vista que somente o Poder Judiciário pode realizá-lo, mas qualquer órgão desse Poder tem o dever de fazê-lo. Além disso, é um controle incidental, que ocorre por via de exceção, pois somente perante um caso concreto do qual é questionada a constitucionalidade de uma lei perante a Carta Magna,…

Federal em seu art. 15º veda a cassação dos direitos políticos, sendo esta a privação arbitrária dos direitos políticos, muito utilizada como instrumento de perseguição política durante o regime militar. Já a perda e a suspensão, nos dizeres de Dirley da Cunha júnior, são a privação da cidadania autorizada pela Constituição Federal. Portanto, a CF/88 permite apenas a suspensão ou perda dos direitos políticos que se dará nos casos taxativamente previstos nos incisos do referido artigo…

Teoria dos Agentes Públicos – 15.08.2011 1. Introdução Estado de direito que pressupõe a existência de poder num estado democrático de direito. O poder emana do povo e para ele deve ser exercido. O estado por ser titular do poder repartido em três esferas para evitar o abuso e concentração de poder, exercita-o sempre para respeitar os interesses da sociedade. O estado é uma figura inanimada, uma criação humana e fenômeno complexo que passou a ser juridicamente relevante. Por isso…

FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO Eloi Costa Campos Junior OS EFEITOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2014 FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO Eloi Costa Campos Júnior OS EFEITOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Alves Faria, sob a…

PEC 33: TRIPARTIÇÃO DOS PODERES, ATIVISMO JUDICIAL E O LEGISLATIVO Elaborada em 2011 pelo Deputado Nazareno Fonteneles, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 tem como funções alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das

majoritária consagrou o entendimento da aplicabilidade imediata dos direitos sociais, ou seja, interpretou que as normas jurídicas de cunho social fossem concretizadas, saindo do plano abstrato para o plano fático de imediato, cuja execução compete ao Poder Público. Não se pode olvidar que o Estado enquanto observador e cumpridor das regras constitucionais, - principalmente no tocante aos direitos sociais, ressaltada a sua importância - deve se orientar pelo Princípio da Máxima…