Dirley Da Cunha Direito Constitucional

Quanto à classificação da prova ilícita e ilegítima prevalece o entendimento que são consideradas ilícitas aquelas que violam direito material e direito processual. Para que seja considerada válida determinada interceptação telefônica perfaz-se necessário que esteja de acordo com os requisitos legais bem como esteja devidamente fundamentada não contrariando norma constitucional e legal estabelecida no artigo 93, IX e artigo 5º da Lei 9296/96. A motivação exigida pelo juiz consiste em um…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NOVA VENÉCIA 2013 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Multivix - Campus de Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor:…

legislativas (Dirley da Cunha Júnior) A sessão legislativa se divide em 2 períodos legislativos : 02/02 – 17/07 = 1º período 01/08 – 22/12 = 2º período (referente à sessão legislativa ordinária!) > A LDO deve ser aprovada no primeiro período legislativo. 4. Câmara dos Deputados 4.2 – Requisitos para a candidatura dos Deputados Federais  Brasileiro nato ou naturalizado  presidência da C.D = só brasileiro NATO.(art. 12, § 3º, II)  Maior de 21 anos  Pleno exercício dos direitos…

O PODER DA MÍDIA TELEVISIVA INFLUENCIANDO A OPINIÃO PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL Stevenson Carvalho de Sousa RESUMO A proposta deste artigo é uma reflexão sobre o direito de todos à liberdade, enquanto um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado em garanti-lo. Através do processo evolutivo do Estado é possível identificar e entender como se desenvolveu o conceito de liberdade e de sua solidificação através dos séculos. Analisando-se as Constituições consegue-se…

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

seqüência lógica, mais adequada para fins didáticos e de leitura mais agradável. Busco, dessa forma, facilitar sua compreensão e fixação da matéria. O estudo da Lei Orgânica do Distrito Federal tem grande correlação com diversos tópicos do Direito Constitucional. Assim, sempre que oportuno, relembrarei os pontos e teorias dessa e de outras disciplinas, de forma que você se mantenha confortável no estudo das nossas aulas e não precise de materiais de apoio. O Fórum de dúvidas é uma…

DIREITO DE NACIONALIDADE Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDADE SUMÁRIO • 1. Introdução; 1.1. Conceitos relacionados à matéria; 2. Espécies de nacionalidade; 2.1. Nacionalidade primária; 2.1.1. Critérios de atribuição; 2.1.2. Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária na Constituição da República de 1988; 2.2. Nacionalidade secundária (ou adquirida); 2.3. Quase nacionalidade (ou brasileiros por equiparação); 3. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e…

fulcro nos ensinamentos doutrinários do renomado autor Fredie Didier Junior, entende-se que, via de regra, a sentença ela direciona-se as partes que compõe a demanda, porém a casos onde é necessária a interseção de outrem, por esta sentença infligir Direito ao mesmo pertencente. No mesmo sentido, prega os doutrinadores Luiz Rodrigues Wambier com coautoria de Eduardo Talamini, onde relatam, também, que este terceiro assume a condição de parte, a exemplo de quando há denunciação da lide ou…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PARA AFRFB PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria do Direito Constitucional Olá! Agora, sim, iniciamos de vez nosso curso para o concurso de AFRFB. Hoje, começaremos estudando a parte teórica de Direito Constitucional: Constituição (conceitos, origens etc.) e Interpretação constitucional (métodos e princípios). Na próxima aula, continuaremos a teoria do direito constitucional ao ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da…

desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção ínfima, no seu parágrafo único, aos domésticos. Este trabalho tem como objetivo principal dissertar sobre a inclusão do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) ao empregado doméstico sobre o prisma do Princípio da Igualdade, O qual tem como escopo garantir o equilíbrio constitucional,…