Dirley Da Cunha Direito Constitucional

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo n. 0114897-89.2012.8.20.0001 Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II

depara diante de debates acerca da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias?Não obstante a ausência de definição satisfatória das determinações de exatos parâmetros, o princípio da responsabilidade civil do Estado é claramente aceito no direito brasileiro. Mas ainda é de se considerar que a doutrina e a jurisprudência de nosso país ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil estatal por conduta omissiva.O cerne da divergência se encontra na…

crimes e a Prevenção Especial Positiva, que volta seus olhos para a ressocialização do condenado a fim de que ele possa voltar ao convício social preparado para respeitar as leis impostas pelo direito (DIAS, 1999). As teorias da prevenção, tanto a geral como a especial, possuem origens no estado de direito, sendo a prevenção especial a mais nova delas, possuindo ênfase na ressocialização, e forte influência das escolas Italianas e Alemãs, mas também com origens em Portugal, Espanha e…

importante e que apresenta maior destaque é a redução dos prazos (decursos temporais) necessários para o possuidor usucapir. O Capítulo 3 trata de bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público, bem como os que embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. Por fim, o capítulo 4 trata da usucapião das terras devolutas, as…

INTRODUÇÃO Jessé Souza é formado em direito pela Universidade de Brasília (1981), concluiu o mestrado em sociologia pela mesma instituição em 1986, doutorou-se em 1991 em sociologia pela Karl Ruprecht Universität Heidelberg na Alemanha onde obteve livre docência nesta mesma disciplina Universität Flensburg em 2006, fez pós-doutorado em sociologia na New School for social research, New York (1994/1995). Escreveu e organizou 22 livros, em português, inglês e alemão sobre sociologia…

2013.2 CÓDIGO DISCIPLINA TURMA HORÁRIO PROFESSOR 1ª 2ª DIR005 Direito Constitucional I 01 02 3as e 5as 08:50-10:30 3as e 5as 10:40-12:20 Manoel Jorge Manoel Jorge 26/11 28/11 28/01 30/01 DIR006 Direito Constitucional II 01 02 2as e 4as 10:40-12:20 3as e 5as 08:50-10:30 Dirley Cunha Jr. Laíse Guimarães 27/11 26/11 29/01 28/01 DIR007 Direitos Fundamentais 01 02 03 04 05 06 2as e 4as 07:00-08:40 2as e 4as…

cor, sexo ou religião. Já houverão projetos de leis para legalizar o casamento civil dos homoafetivos, porém em nada mudou. Sendo assim continuam essas pessoas privadas de seu direito como cidadãos, com direito a casamento, adoção e etc. E ainda vitimas de preconceitos inclusive da própria justiça, sendo que todos tem o direito a vida privada, não importa se com pessoas do mesmo sexo ou do sexo oposto. Porém muitos doutrinadores entendem que a lei Maria da Penha coloca em alguns de seus…

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA FILHO – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1. O DIREITO…

Quando falamos em liberdade de associação, o tema logo nos remete aos Direitos Sociais, amparados pela Constituição Federal, já que o Direito de associação está previsto nela. No entanto, esse tema transformado em bandeira política, sempre foi suscitado pelo movimento sindical desde os tempos da ditadura militar (1964-1984). O associativismo é previsto no inciso XVII do 5° artigo constitucional de uma forma plena quando o mesmo tiver lícitos objetivos e não guardar caráter paramilitar