Direitos Humanos X Sistema Penitenciario

Trabalho de curso apresentado à Faculdade Estácio de Alagoas, como requisito parcial para a elaboração da Monografia de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação da Prof.ª. Marluce Falcão de Oliveira. MACEIÓ-AL 2013 Faculdade Estácio de Alagoas – FAL Curso de Bacharelado de Direito FICHA DE APROVAÇÃO ____________________________________________________ Emília Harumi Andrade Kishishita…

identificadora nome e CPF aluno matriculado, do do em todas as páginas deste material, recomenda-se a sua impressão no modo econômico da impressora. Curso de Direitos Humanos e Cidadania POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL − PRF 2009 − PERSPECTIVA ÉTICA DOS DIREITOS HUMANOS Aula 4 Aos nossos alunos e alunas, meus cumprimentos! Como vão os estudos? A pedido dos alunos e conforme orientação recebida pela coordenação do curso e até mesmo conforme o…

Milícias expulsam os traficantes de drogas e já controlam 92 favelas da cidade Publicada em 10/12/2006 às 12h22m Formadas por policiais e ex-policiais militares, bombeiros, vigilantes, agentes penitenciários e militares, muitos deles moradores das comunidades, essas milícias passaram a empregar a estrutura do estado como base para suas ocupações. Segundo o comandante do Bope, coronel Mário Sérgio de Brito Duarte, a expansão desses grupos só é possível com apoio da população local e a…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca da Capital. XXX, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o N.º XXXXX, portadora da carteira de identidade XXXXXXXXX, residente à XXXXXX, nesta cidade, vem por intermédio de seu advogado regularmente constituído (mandato em anexo) e infra assinado, com escritório na Rua Jacurutã, 921, Penha, nesta cidade, onde receberá intimações, propor a presente Ação danos em face de BANERJ S/A, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã,…

– Sergipe 28 de abril de 2014 DO TRABALHO – ART. 28 AO 37 DA LEI 7.210/84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DO TRABALHO PENITENCIÁRIO A função do trabalho, no âmbito prisional, é ressocializar o condenado e propiciar a sua reintegração social. Nesse sentido, é importante ressaltar a origem histórica do trabalho penitenciário e sua natureza jurídica. Durante o século XVI a morte e a mutilação predominavam como penas principais, utilizando como exceção o…

ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL: 1. O Estado Democrático de Direito brasileiro X Estado Penal: desdobramentos para a Psicologia Brasileira. A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). O Estado de Direito brasileiro, fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos, ao…

passou de 285 para 548 mil nos últimos dez anos. Com a quarta maior população carcerária do mundo, o sistema prisional está superlotado, o déficit chega a 200 mil vagas e esta é uma das principais críticas da ONU sobre o desrespeito aos direitos humanos, além disso, o Brasil possui também uma das maiores taxas de reincidência, estima-se que sete em cada dez presos que deixam o sistema penitenciário voltam ao crime. Dentro deste contexto, iniciativas que apresentem ferramentas que,…

Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório2 e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de…

CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais…

de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 Ex-presidiário, condenado a mais de cem anos de prisão 1 O Departamento Penitenciário Nacional por assalto à mão armada e homicídio, Luiz Alberto Mendes Júnior teve uma vida que renderia um belo filme de ação. Mas o 4 (DEPEN) informa que o crescimento da população carcerária tem sofrido retração nos…