Direitos Humanos X Sistema Penitenciario

2006, p. 35). Sendo que o objeto do nosso estudo, é a Pena de Multa, como sanção punitiva no Código Penal Brasileiro. A Pena de Multa está assim descrita no Artigo 49 do Código Penal Brasileiro: “A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo 10(dez) e, no máximo, de 360(trezentos e sessenta) dias-multa” Nas palavras de Luiz Regis Prado (2005) “a pena de multa opera uma diminuição do patrimônio do…

de vulnerabilidade social, privados de liberdade, populações do campo (agricultores familiares, extrativistas, ribeirinhos, caiçaras, quilombolas, seringueiros) e indígenas, em geral, têm ainda pouco ou quase nenhum atendimento. Segundo dados do Sistema de Informação Penitenciária (Infopen) do Ministério da Justiça, já passa dos 420 mil o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil. E somente 18% desta população participam de atividades educacionais, formal e nãoformal, sendo que…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS INDUSTRIAL CURSO DE DIREITO Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 SINOP/MT 2010 Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito Unic – Universidade de Cuiabá , Capus…

variáveis ocultas dificultam a sua organização. N o exercício da Psicologia Aplicada, a solução de problemas é uma habilidade que necessita ser praticada. Estamos sempre decidindo o que vestir, onde comer, que carro comprar, se exerceremos a profissão x, y ou z etc., que exigem em responsabilidades similares na solução de problemas. E quando existe a variável de tempo de decisão, a situação se toma mais crítica (LESGOLD, 1988). Primeiramente devem os identificar se estam os perante um…

partir da fala de homens e mulheres presos, sentenciados pela justiça criminal pela prática de crimes de furtos (art. 155) e roubos (art. 157). A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas em profundidade, com 14 informantes do Complexo Penitenciário de Brasília. Neste estudo, será discutida a reincidência penitenciária sob a ótica dos “executores do crime” articulados com os elementos institucionais, sociais e pessoais. Apoiado na fertilidade dos relatos dos informantes, o…

2 Conceitos do Direito Penal Americano 3.1.3 Conceitos do Direito Penal Brasileiro 3.1.3.1 Homicídio 3.1.3.2 Tipos de Homicídio 3.2 ATOS ILICITOS PRESENTES NO FILME 3.2.1 Análise dos atos ilícitos 3.3 CONDUTAS CONTRÁRIAS AOS DIREITOS HUMANOS 3.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.5 SANÇÕES PENAIS 3.6 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DAS PENAS 4. CONCLUSÃO – CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão critica sob a ótica dos…

Herbert José Almeida Carneiro Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa Juiz de Direito José Martinho Nunes Coelho Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas Paulo Eduardo Figueiredo e Silva Diretora Executiva de Gestão da Informação Documental Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá Programa Novos Rumos Coordenador Desembargador Joaquim Alves de Andrade Coordenador Executivo Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos Colaboradoras desta edição Rosana de…

DIREITO PENAL *crime - um desvio: ou positivo, ou negativo. Periodo primitivo: uma sociedade simples, organizada em tribos. Tinha-se uma orientação mística em torno da sociedade. Essa sociedade punia para evitar a vingança de sangue que atingia a coletividade. Aos poucos a essa vingança passou a ser associada com a perda da paz. Antiguidade: uma sociedade mais complexa. A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A…

de Internação (MSEI) aplicadas na FUNDAC pode possibilitar a ressocialização dos adolescentes através da iniciação profissional e das oficinas pedagógicas. A ação dos profissionais que compõem a equipe técnica como viabilização para garantia de direitos dos adolescentes privados de liberdade. 4. JUSTIFICATIVA A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, FUNDAC, tem como objetivo à promoção dos jovens que cometem atos infracionais, visando também a sua inserção no mercado de trabalho

de práticas de tortura. Esses fatos revelam que o Governo Federal está aberto ao diálogo, especialmente procurando compreender e avaliar o grau de cumprimento das obrigações que assumiu, quando assinou e ratificou tratados internacionais de direitos humanos. O que esse artigo irá examinar é que passos ainda precisam ser dados, pelos vários órgãos e poderes no Brasil, para tornar menor o abismo entre o arcabouço jurídico de proteção contra a tortura, e sua perversa e banal prática, que…