Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Contrario sensu, a discriminação não-atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mormente aquelas prescritas textualmente na Carta Magna, encontra-se fora do âmbito de incidência da norma penal. Nesta linha de idéias, o sistema…

Construção de Uma Política de Segurança: o caso do governo Sérgio Cabral Filho (2007 – 2008), a Justiça Global discute a construção de uma política de segurança pública pautada no “enfrentamento”, que contribuiu para o aumento das violações de direitos humanos e das execuções sumárias cometidas pela polícia, como demonstrou o relatório preliminar da visita ao Brasil do Relator da ONU para Execuções Sumárias, Arbitrárias e Extrajudiciais, Philip Alston. O artigo analisa algumas…

Considerando o último período do texto LP-I, assinale a opção em que a variação estabelecida não corresponde a uma das antíteses do texto. ± “vales secos” versus “rios” A ± “cômoros escalvados” versus ilhas verdejantes B ± “blocos disjungidos” versus colinas arredondadas C ± “sertão” versus vasto pomar D ± convales escancelados versus “intermitência das chuvas” E QUESTÃO 3 Assinale a opção em que os elementos destacados do texto LP-I contribuem, respectivamente, para: I -…

O direito de manifestação no Brasil Mostra-se premente a necessidade de regulamentação do direito de reunião pública e do direito de manifestação para, ao mesmo tempo, garantir o exercício desse direito constitucional e dos demais direitos do restante da população Resumo: O presente trabalho discorre acerca do cenário atual do país considerando a eclosão dos movimentos populares em junho de 2013 e promove uma análise do ordenamento jurídico sobre o tema. Tendo como pedra angular a função…

abre um processo administrativo disciplinar. Neste caso, o Ministério Público vai conduzir a investigação", disse. O controlador-geral do município, Mario Spinelli, ressaltou que, apesar da instalação do processo administrativo, os servidores têm direito ao recurso do contraditório. "Se a comissão processante julgar que a penalidade será a demissão, isso ocorrerá", garantiu. Spinelli estima que os auditores desviavam cerca de 30% a 50% do total do Imposto sobre Serviços (ISS) devido à…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PROIBIÇÃO DA CENSURA Fernando Moreira Giovana Pinheiro Jaqueline Felice Melissa Requena Patrícia Vasques Raiane Lopes Vitor Ceolin São Bernardo do Campo, SP Agosto, 2014 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PROIBIÇÃO DA CENSURA Trabalho de pesquisa sobre meios de comunicação e proibição da censura da disciplina de Direito Constitucional II, apresentado

CINEMA, DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS LEMON TREE Clivia Pinheiro De Lavor Matr. : 0613170 Diego Barreto Ximenes Matr. : 0720438 Francisco Adalberto Da Silva Filho Matr. : 0622506 Ricardo Brandl Barbosa Junior Matr. : 0712320 Romario Nascimento De Oliveira Matr. : 0623104 Professor: Laécio Noronha Xavier Fortaleza-CE,

da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, três legislações distintas, que tem como objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à luz da Constituição Federal de 1988. A criança é um ser humano no início de seu desenvolvimento, dividindo-se em recém-nascida que vai do nascimento até um mês de idade, bebê entre o segundo e o décimo-oitavo mês, e criança quando têm entre dezoito meses até onze anos de idade completos. O…

Inquérito Policial Central de Inquérito - É o órgão do MP que recebe e distribui o Inquérito remetido pela policia aos respectivos membros do MP. Alternativas dadas ao Promotor quando estiver diante do Inquérito Policial: 1ª -> quando ele percebe que existem indícios de autoria e de materialidade ele irá oferecer a DENÚNCIA, com o objetivo que o processo se inicie; 2ª -> se o promotor entender que não existem indícios de autoria ou que não existem indícios da materialidade,…

“CONGRESSO SOBRE CONSTITUIÇÃO, SOCIEDADE E DIREITO: DIREITO E ESTADO DE EXCEÇÃO EIXO TEMÁTICO: DIREITO E O ESTADO DE EXCEÇÃO DITADURA, ANISTIA E COMISSÕES DA VERDADE. LUZ, CÂMERA, ESCRACHO! O PROTAGONISMO E A OUSADIA DA JUVENTUDE NA LUTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA. Alexandre Garcia Araújo1 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. RESUMO.............................................................................................................................................2…