Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

PESSOAS O que é Gestão: Gestão significa gerenciamento, administração, onde existe uma instituição, uma empresa, uma entidade social de pessoas, a ser gerida ou administrada. O objetivo é de crescimento, estabelecido pela empresa através do esforço humano organizado, pelo grupo, com um objetivo especifico. As instituições podem ser privadas, sociedades de economia mista, com ou sem fins lucrativos. A gestão surgiu quando após a revolução industrial, os profissionais decidiram buscar…

FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SORO FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SORO FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SORO FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA…

ESPECIALIDADE/ÁREA DO CONHECIMENTO: • INVESTIGADOR DE POLÍCIA I • • • • • LÍNGUA PORTUGUESA NOÇÕES DE DIREITO DIREITOS HUMANOS NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL NOÇÕES DE INFORMÁTICA A LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1. Este caderno de provas contém um total de 60 (sessenta) questões objetivas, sendo 20 de Língua Portuguesa, 10 de Noções de Direito, 10 de Direitos Humanos, 10 de Noções de Medicina Legal e 10 de Noções de Informática. Confira-o. 2. Assinale na…

Construção de Uma Política de Segurança: o caso do governo Sérgio Cabral Filho (2007 – 2008), a Justiça Global discute a construção de uma política de segurança pública pautada no “enfrentamento”, que contribuiu para o aumento das violações de direitos humanos e das execuções sumárias cometidas pela polícia, como demonstrou o relatório preliminar da visita ao Brasil do Relator da ONU para Execuções Sumárias, Arbitrárias e Extrajudiciais, Philip Alston. O artigo analisa algumas…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES LUCIUS PAULO DE CARVALHO FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE CARVALHO A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado como…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Aula 4 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2 Bom dia. Na última aula, além de apresentar os princípios fundamentais, nós introduzimos o assunto "Direitos e Garantias Fundamentais". Naquela aula, mencionamos os aspectos gerais e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos …

centralizado passa a ser o detentor do poder de punir, estando o réu subjugado ao poder estatal, não sendo titular de direitos, mas um mero objeto de investigação, destituído de direitos, estando subjugado a um estado absoluto. O Estado realiza todas as funções, o juiz-estado defende, acusa e julga, acumulando as três funções processuais. E o réu mero objeto de investigação é destituído de direitos, não havendo ampla defesa, nem contraditório. No sistema anterior existia um excesso de…

cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das…

....................................................... 113 iii LISTA DE ABREVEATURAS E SIGLAS. ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias ABETRAN - Associação Brasileira de Educação de Trânsito CBMPR – Corpo de Bombeiros Militar do Paraná CF – Constituição Federal CTB – Código de Trânsito Brasileiro DATATRAN – Dados Tabulados de Trânsito DIRETRAN – Diretoria de Trânsito DPF – Departamento de Polícia Federal DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal DNER –…