Direitos Humanos Trânsito

conhecimento de ciências sociais aplicadas; saúde e ciências humanas, dando uma visão sociopolítica da Instituição e da sociedade; e primordialmente conteúdos teóricos e práticos de cunho técnico-profissionalizante com ênfase na doutrina dos direitos humanos e no policiamento comunitário, voltados a qualificar os (as) discentes para a execução da missão constitucional de preservação da Ordem Pública. A Instrumentação de Ensino deverá capacitar o(a) aluno(a) a leitura crítica de…

sexual; Contém medidas com base nos direitos humanos bem como medidas protetoras de ordem social, econômica, política e legal para prevenir o tráfico, proteger, auxiliar, assegurar o regresso e reintegrar as pessoas traficadas bem como penalizar os traficantes e toda a conduta relacionada (Artigos 6, 7, 8, e 9); Pede a cooperação internacional de forma a prevenir e combater o tráfico de pessoas (Artigos 9, 10, 11). Apesar das disposições relativas aos direitos humanos possam ser…

ILMO SENHOR DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS - BAHIA AUTO DE INFRAÇÃO: AIT Nº I100143095 GERSINO DE CARVALHO LINS, brasileiro, casado, aposentado inscrito no RG sob nº 93037155 SSP/BA e CPF sob nº 003.095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para…

de infração nº. ST-C8-177668-4 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DA (O) RECORRENTE: Especialista de produtos da área médico hospitalar, Casada, com ótima reputação, muito respeitada em suas atividades profissionais. Nascida em 28…

Convívio Social no Trânsito O trânsito, conforme define a própria lei, é a utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais. Por congregar pessoas de diversas camadas sociais, etnia e níveis culturais, é de se esperar obviamente conflitos entre os usuários das vias. Schmitz (2010) propõe pensar o trânsito como “se ele fosse uma trama, uma rede de relações em constante movimento, como um tecer e destecer ininterrupto das ligações, compondo uma forma que não existia antes dele, mas

|INTRODUÇÃO............................................................................. |04 | |2 |CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ..................................... |06 | |2.1 |INOVAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÃO DOS CRIMES TRAZIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............. | | | |

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender,…

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e…

Educação/Orientação para o trânsito nas escolas: Lei 9.503, de 23 Setembro de 1997 foi sancionada, instituindo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Trânsito: um enfoque comportamental e pedagógico. A importância de se tratar/abordar/orientar do tema trânsito nas escolas. Usar recursos educativos, fácil linguagem e comunicação. O trânsito não foi eleito pelo MEC como conteúdo educacional. Realizar atividades que favoreçam a análise e a reflexão sobre o tema trânsito, a fim de…

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,