Direitos Humanos Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO Condutor

finanças, relativas à manutenção dos órgãos indicados, até que estejam eles devidamente estruturados para exercê-las: a) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; b) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; c) Departamento Nacional de Trânsito; e d) Conselho Nacional de Trânsito; Lei nº 10.693, de 25/06/2003 Publicado no DOU de 26/06/2003 Cria a carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de…

irresponsável no trânsito • Bruna: Amiga de Pedrinho e de Aninha • Aninha: Amiga de Pedrinho e de Bruna, as duas sempre questionam o comportamento que o amigo tem no trânsito e sempre o aconselham a mudar de atitudes. • Fada Esperança: Dá vida ás placas para reivindicarem seus direitos e ensinarem Pedrinho a respeitá-las. Placas: • Velocidade máxima • Parada Obrigatória • Proibido Ultrapassar • Dê a Preferência Vão ensinar o Pedrinho a respeitá-las e mudar de atitudes no…

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

Questão 3/10 Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e princípios, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Dentre suas características encontram-se: universalidade, inalienabilidade, indisponibilidade, limitativos dos poderes constituídos, dentre outras. · A dignidade da pessoa humana será observada na…

CATARINA JOÃO DA SILVA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO: MOTIVOS E SOLUÇÕES PARA O CASO Tubarão 2013 CONFLITO NO TRÂNSITO: MOTIVOS E SOLUÇÕES PARA O CASO Estudo Sócio Jurídico apresentado a disciplina de Sociologia, quinto semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubarão 2013 RESUMO Objetivo: Definir os principais motivos de conflitos de transito e proporcionar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. |COM PEDIDO DE | |ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA | LEONARDO FAGNER GARCIA DE JESUS, brasileiro, solteiro, portador da CI nº 4195742 DGPC-GO e do CPF sob o nº 949.300.231-49, residente e domiciliado na Rua São Francisco, Qd.29, Lt.13, Vila Concórdia, Goiânia, Goiás, vem, por seus advogados

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

Introdução Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude de não ter sido exercido dentro do prazo legal. É uma das causas de extinção de punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Difere da decadência que consiste na perda do direito de representação ou de oferecimento da queixa pelo decurso do prazo estipulado na lei. Por seu turno, a perempção é a perda do direito de movimentar a ação penal pela inércia do querelante

Superintendente DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – se. aUTO DE INFRAÇÃO Nº - E004817195 O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, Unidade Política do Estado de Sergipe, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 284, Centro, Tomar do Geru, Estado de Sergipe, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOMAR DO GERU, representados pelo seu Prefeito Municipal, AUGUSTO SOARES DINIZ, e pela…