Direitos Humanos Processo Legal

Fichamento do livro “O novo processo penal cautelar. Lei 12403”. “André Nicolitt” INTRODUÇÃO “Precisamente em relaçao à reforma trazida pela lei n° 12.403/2011, dois pontos reclamam atenção,a saber: a seara sensível na qual incide, ou seja,a constrição sumária da liberdade individual, fundada em juízos provisórios; e a implantação superficial das pretensões contidas no PL nº 156/2009”.1 “ Não obstante, a ampliação do rol das cautelares, cunhado com maior nitidez a natureza…

MP-MG, Mestre em Direito Público e membro do GNMP; Mauro da Fonseca Ellovicht, membro do MP-MG APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das principais alterações trazidas pela Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, em relação aos institutos da Reserva Legal e…

DIREITOS HUMANOS CFS 2015 apresentação Este trabalho foi organizado a partir texto de diversos autores e tem por objetivo apresentar temas que estão presentes na relação Direitos Humanos – Estado – Polícia. A filosofia de Polícia Comunitária estrutura-se com base no Estado democrático de direito e no respeito aos direitos humanos. É incoerente e desconexa a implementação dessa filosofia como modelo de gestão operacional das instituições policiais sem que seus integrantes tenham a…

Introdução O Sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos é formado pela International Bill of Rights e por algumas convenções internacionais. A Carta Internacional de Direitos Humanos constitui o sistema global de proteção, que é complementado pelo sistema especial de proteção, formado por convenções que tratam de assuntos específicos. A globalização ou internacionalização dos direitos humanos é uma das mais importantes questões do início deste século. O grande problema…

receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Apta b. Relativamente incapaz c. Terminantemente capaz d. Relativamente capaz e. Absolutamente incapaz Correto Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o…

DIA-A-DIA E NUM PROCESSO DE REFLEXÃO. CARTA BRASILEIRA DOS DIREITOS DO PACIENTE Os participantes do II Congresso de Humanização do Hospital e da Saúde, realizado em São Paulo, de 13 a 15 de agosto de 1982, e promovido pelo Centro São Camilo de Desenvolvimento em Administração da Saúde. - coerente com os objetivos mais elevados de suas profissões e solidários com a pessoa enferma, objetivo e sujeito de seu atendimento; - testemunhando seu respeito pelos direitos humanos e pela liberdade

Os Direitos Fundamentais e a Constituição de 1988 Antônia Elena Campelo das Neves Pissolato Bruno dos Santos Rego Deusivane Nunes Silva Fabiolla Alves de Souza Silva

RESUMO Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos humanos que congregam as ideias de justiça compartilhadas pela…

Reflexões legais e éticas sobre o final da vida: uma discussão sobre a ortotanásia José Roque Junges Cleber Cremonese Edilson Almeida de Oliveira Leonardo Lemos de Souza Vanessa Backes Resumo O artigo apresenta as bases éticas e legais da ortotanásia. A busca de conhecimentos esteve baseada em dados disponíveis online e na literatura impressa, tendo como critério de inclusão a relevância dos artigos para a discussão da ortotanásia. Discute-se a ortotanásia tanto no campo da…

e principais especialidades. Sendo Psico = mente e logos = estudo, trabalho, sentido, palavra, a Psicologia moderna pode ser definida como o estudo científico do comportamento e dos processos mentais. Comportamento é aquilo que caracteriza ações do ser humano, como falar, caminhar, ler, escrever, nadar, etc. Processos mentais são experiências internas, como sentimentos, lembranças, afetos, desejos e sonhos. A psicologia, nos dias atuais, tem se preocupado bastante em manter seu estatuto…