Direitos Humanos Presidios

poder normativo, fiscalizador, de intervenção e complementador, quando razões de ordem pública determinarem. Privatização das prisões é subsidiar certos serviços públicos ao setor privado dasafogando assim parte do trabalho estatal na condução dos presídios. A atividade da iniciativa particular deve se resumir na administração do espaço físico prisional com a possibilidade de ser empregador do preso. O tema deste trabalho foi escolhido para expor a preocupação com a administração do…

Penalty, resocialization, Desocialization, A insegurança pública cresce no Brasil, e vem tornando-se um verdadeiro verdugo. O problema é vivenciado por todas as camadas da nossa sociedade. Os índices da criminalidade só aumentam, os nossos presídios já não suportam mais egressos, a sensação de insegurança transparece na fisionomia do nosso povo. Possuímos um dos ordenamentos jurídicos mais completos do mundo, no que diz respeito à forma de tratamento e recuperação do detento,…

As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro Um dos temas que vemos recorrentemente como pauta acerca de Direitos Humanos são os presídios e o atual sistema prisional brasileiro, regulamentado há 25 anos, em 1986. Segundo os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), referentes ao primeiro semestre de 2010, é possível afirmar que o crescimento da população carcerária tem sofrido uma diminuição nos últimos quatro anos. Entre 1995 e 2005 a população…

reeducação, recuperando e ressocialização, para, finalmente, tecer as considerações sobre o objeto em estudo. O estudo realizado permite concluir o quão importante e necessário é o trabalho voltado para o ser humano existente na condição de detento e sua dignidade e identificar quais direitos e princípios são considerados tanto pela LEP quanto pela APAC. É possível afirmar que, embora a APAC desenvolva um relevante trabalho e utilize no seu cotidiano os instrumentos de tratamento penal…

passam a receber as medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Governo com a finalidade pedagógica em adolescentes menores de 18 anos, que incidirem na prática de atos criminosos, ou que estejam tendo violado seus direitos e garantias, pela qual é disponibilizada as medidas de proteção, para inibir a reincidência destes atos e prover a ressocialização. Essas medidas podem variar desde a advertência (que consiste em repreensão verbal, executada pelo…

A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DA LEI 7.210/84 Manoel Gustavo Silva Santana Neto (UEMS) Resumo: O Brasil, como Estado Democrático de Direito possui como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, rege-se nas suas relações internacionais na prevalência dos direitos humanos, e assegura fundamental o direito á vida. Diante de sérias violações aos humanos ocorridas durante a história, e a necessidade de garantir a sociedade o direito á segurança pública, ao mesmo…

retratada em muitas obras do Direito Penal Brasileiro como sendo uma crise que se instaurou há muitos anos. Alguns autores afirmam que a causa de tal crise é o descaso do poder Estatal para com os presos e de parte da sociedade que os vê como seres perigosos e merecedores de privação de liberdade como forma de punição pelo ato ilícito cometido, mantendo-os longe do convívio social. Em seu artigo “A crise no Sistema Penitenciário Brasileiro”, a estudante de direito Daniele Lara (2003)…

A reabilitação e reconstrução da vida social de mulheres em presídios. 2012 SUMÁRIO 1 1 INTRODUÇÃO Na sociedade atual, o alto índice da violência e da criminalidade tem provocado o aumento do número de prisioneiros. E está cada vez maior o número de mulheres que vivem em prisões. (CANAZARO, 2010). Segundo CANAZARO (2010) é diversa as situações que levam mulheres ao cárcere. A conduta criminosa

enfrentados nas prisões brasileiras, a superlotação dos presídios proporciona o convívio de infratores de menor potencial ofensivo com criminosos perigosos, tornando a prisão uma escola de aperfeiçoamento no crime. Dentre as várias deficiências que acometem o nosso sistema penitenciário, a superlotação merece destaque especial, ela impede que os apenados possuam condições mínimas de higiene e conforto. As condições subumanas vividas nos presídios aumentam as tensões elevando a violência…

instaurou, em 2013, pelo menos 50 inquéritos ou procedimentos administrativos para apurar irregularidades ou violações a direitos humanos em presídios de nove estados. [...]” (p.1) “As investigações ocorrem no Maranhão, Pernambuco, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Piauí, Distrito Federal e Paraíba e apontam casos de desrespeito aos direitos humanos e dignidade dos detentos. O recordista de procedimentos investigativos é Pernambuco. Sozinho, o MP do…