Direitos Humanos E Justiça Internacional

- SP 2012 Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Atividade Prática Supervisionada Keith Helena UNIP/ICJ UNIVERSIDADE PAULISTA – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS ALPHAVILLE Santana de Parnaíba - SP 2012 Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Atividade Prática Supervisionada Keith Helena UNIP/ICJ UNIVERSIDADE PAULISTA – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS ALPHAVILLE Keith Helena dos Santos – RA

Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados i ii CONTEÚDO Tabela de Conteúdos ................................................................................................iii Prefácio pela International Bar Association ......................................................... xxiv Agradecimentos...........................................................................................................…

A Corte Internacional de Justiça A CIJ tem sede em Haia e é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, de acordo com o artigo 92 da Carta da ONU19. A competência da Corte se estende a todas as questões previstas e discutidas na ONU20, e tem seu funcionamento e regras de constituição regidas pelo Estatuto da CIJ. É função da CIJ dar opiniões sobre questões legais relacionadas aos órgãos e agências internacionais, a interpretação de tratados, a violação de compromissos internacionais…

COIMBRA MOURA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REPARAÇÃO E ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Vanderlei Taverna CURITIBA 2010 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar histórica e juridicamente a justiça de transição, focando como ela se deu após a…

guerra cometido por nazistas A decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de que a Itália estava errada ao permitir a ação, por intermédio de seus tribunais, de reparação, pela Alemanha, por crimes da era nazista, é um retrocesso para os direitos humanos, disse, na última sexta-feira (3), a Anistia Internacional. A Corte de Haia, como é conhecida, é órgão judicial de cúpula das Nações Unidas. A decisão tomada pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) disse que a Alemanha tem…

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolha uma: a. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. b. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. c. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. d. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. e. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer. Questão 5 Ainda não respondida…

Ministério da Justiça Decreto­Lei n.º 2/06 De 24 de Julho Considerando que o estatuto orgânico do Ministério da Justiça aprovado pelo Decreto­Lei n.º2/99, de 27 de Janeiro, se mostra desajustado às actuais exigências do sector, no âmbito do processo de reforma da justiça em curso; Havendo necessidade de se adequar a actual estrutura do Ministério da Justiça ao quadro jurídico previsto na Orgânica de Serviços Públicos Centrais e Locais da Administração do…

O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolha uma: a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. b. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. d. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da

Direitos humanos e tráfico de pessoas O tráfico de pessoas é uma violação dos direitos humanos fundamentais que cresce a cada dia em nível global, tornou-se uma preocupação mundial, tanto para a opinião pública, quanto para os órgãos de defesa dos direitos humanos e para os Estados envolvidos; estes últimos preocupados em criar mecanismos legais e ações públicas para enfrentar o problema. Ele é considerado crime por impedir que o ser humano exerça seus direitos, como liberdade de…

Direitos Humanos no Brasil Perspectivas no Final do Século Paulo Sérgio Pinheiro* Paulo de Mesquita Neto** A política nacional de direitos humanos do Estado brasileiro, desenvolvida desde o retorno ao governo civil em 1985, e de forma mais definida, desde 1995, pelo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, reflete e aprofunda uma concepção de direitos humanos partilhada por organizações de direitos humanos desde a resistência ao regime autoritário nos anos 1970. Pela primeira…