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Legislação Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Os direitos fundamentais correspondem aos direitos humanos, que quando positivados, escritos numa Constituição de um determinado Estado, constituem em limites ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ou seja, em nome da vontade geradisponível no site www.planalto.gov.br no link Legislação Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Os direitos fundamentais correspondem aos direitos humanos, que quando positivados, escritos numa Constituição de um determinado Estado, constituem em limites ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ou seja, em nome da vontade geral, conforme Rousseau, o Estado pode quase tudo, menos desrespeitar direitos e garantias fundamentais, que nos Estados Democráticos encontram-se previstos na Constituição, devendo ser respeitadas por todos, em prol de uma convivência pacífica e harmônica. Os deveres existem diante do fato de que convivemos em sociedade, de forma que a vida social impõe o respeito aos direitos alheios. Os direitos fundamentais dividem-se em: - Direitos fundamentais de 1ª dimensão: direitos civis e políticos – apareceram com a Revolução Francesa e com a Declaração de Independência dos EUA no final do Século XVIII – inspirados no valor liberdade, encontram-se previstos no art. 5º e nos arts. 14, 15 e 16 da CF/88; - Direitos fundamentais de 2ª dimensão: direitos sociais, econômicos e culturais – apareceram…

REITO CONSTITUCIONAL III Professor Cledilson Maia AULA Tema: AÇÕES CONSTITUCIONAIS TÍPICAS (PROCESSO1 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 1 - Conceito de Ações Constitucionais - Ações Constitucionais ou Remédios Constitucionais, também conhecidos como "tutela constitucional das liberdades", são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são agões judiciárias que procuram proteger os direitos públicos…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ ATIVIDADE COLABORATIVA DIREITOS HUMANOS Dulce Vasconselos Bonfim RA: 6823495817 JUNDÍAI 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ DIREITOS HUMANOS JUNDÍAI/2013 DIREITOS HUMANOS A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR Rosana Silverio Siqueira. PROFESSOR – ORIENTADOR …

1 – O que se entende por direitos fundamentais? “Direitos fundamentais é o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes a soberania popular, que garantem a convivência pacifica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive.” “Os direitos fundamentais são conhecidos sob os mais diferentes…

MANDADO DE SEGURANÇA X RESERVA DO POSSÍVEL HENRIQUE DE PAULA SANTOS Nº 06 henriquepsca@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO CURSO DE DIREITO 6º SEMESTRE - MATUTINO RESUMO : A constituição federal brasileira de 88 protege explicitamente os direitos fundamentais e individuais de todos os indivíduos da sociedade, um dos principais direitos preservados e garantidos por lei é o direito à Vida e à Saúde que são declarados pela Constituição…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO A INTEGRIDADE HUMANA Bruno Climaco Campos1 Márcio Rys Meirelles de Miranda² RESUMO O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus, fazendo uma retrospectiva histórica, a priori. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A consagração normativa dos direitos humanos fundamentais culminou na França, quando, em 26/8/1789, a Assembléia Nacional promulgou a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", com 17 artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da…

desenvolvido com base na doutrina, no que se refere ao tema Habeas Corpus, tem como inicio uma breve síntese de liberdade, que é o principio maior pelo qual este remédio constitucional esteve e está presente no ordenamento jurídico brasileiro, posterior temos a evolução histórica desse dispositivo legal, e por fim o habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo suas mudanças ocorridas de acordo com as constituições que vigiram no Brasil. PALAVRAS- CHAVE, Liberdade,…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. da Silva * À GUISA DE INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. 1. O Estado Constitucional Democrático O…