Direitos Humanos E Os Remédios Constitucionais

Direitos e Garantias Individuais É chegado o instante de o mundo jurídico nacional reverter este estado de coisas, conjugando esforços para que as institucionalidades (mesmo as que o Governo justifica, invocando os superiores interesses nacionais) deixem de existir ou, pelo menos, sejam imediatamente anuladas. (Excerto do Prefácio elaborado por Roque Antonio Carrazza para o livro Curso de Direito Constitucional, de Paulo Napoleão Nogueira da Silva.) Após a definição dos…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICAVÉIS DE CASCAVEL – UNIVEL CURSO DE DIREITO – 2° ANO – TURMA B – NOTURNO ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL 2015 ALEXANDRA INHANCE EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO PRINCIPAIS AÇÕES CONSTITUCIONAIS CASCAVEL – PARANÁ 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os conhecidos comumente como remédios constitucionais, pois são ações descritas na…

designar os direitos relativos ao cidadão, isto é, o indivíduo que vivia na cidade e participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Nesta época cidadania era conceituada com sendo todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. No decorrer da história global, o conceito de cidadania foi dilatado, passando a abarcar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de uma pessoa. Na atualidade cidadania representa um conjunto de…

novidades da CF/88. Consagração dos direitos humanos na formação do estado democrático de direito pela nova constituição.  Dignidade da pessoa humana. " Na obrigatoriedade ao intérprete , basicamente , a autoridade pública , de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária , sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo , religião , convicções políticas , raça e classe social. " (MORAES , 202 p. 65 ).  Direitos Sociais. " Na seara da…

originou na Inglaterra no século XIV, como remédio essencial da Equity e nasceu do juízo da equidade é um remédio outorgado que quando falta norma legal, regula a espécie, outros já consideram um remédio extraordinário. O certo é que múltiplas influências interagiram, deixando idéias e que como inovação oferece dificuldades conceituais, bem relevantes divergindo autores em questões fundamentais. Pois a Constituição Federal apenas prevê a ação constitucional e as hipóteses de seu…

garantias fundamentais do ser humano é o direito de liberdade, direito esse garantido pela Constituição. Para resguardar e assegurar esse direito bem como a ameaça a esse direito a Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem um remédio, o Habeas Corpus. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, para evitar possíveis arbitrariedades que afetem o direito de liberdade. O habeas corpus teve sua origem no Direito Romano, pelo…

PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em…

proteção dos direitos fundamentais: A proteção contra os administradores Sabemos que os administradores precisam de proteção para que possam tomar decisões favoráveis para todos, os maiores administradores do país são do Executivo que é o Presidente da República e os Ministros que o ajudam a tomar decisões, mas que também podem ser os maiores violadores dos nossos direitos fundamentais. Por isso foram criadas sistemas de proteção do direito, para evitar as violações aos direitos do individuo,

1 DIREITOS FUNDAMENTAIS Profa. Fabiana Okchstein Kelbert Aula 8 DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO GERAL No resumo de Norberto Bobbio: "o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. (...) o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata mais de saber quais e quantos são esses direitos, qual é…

criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a Administração Pública passou a sofrer limitações em suas atuações. Os remédios constitucionais, sendo institutos capazes de frear a arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional…