Decis O Da Corte De Haia Sobre Crime De Guerra Cometido Por Nazistas

Decisão da Corte de Haia sobre crime de guerra cometido por nazistas

A decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de que a Itália estava errada ao permitir a ação, por intermédio de seus tribunais, de reparação, pela Alemanha, por crimes da era nazista, é um retrocesso para os direitos humanos, disse, na última sexta-feira (3), a Anistia Internacional. A Corte de Haia, como é conhecida, é órgão judicial de cúpula das Nações Unidas.
A decisão tomada pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) disse que a Alemanha tem imunidade legal de ser processada por reparações em tribunais estrangeiros por vítimas de crimes de guerra nazistas, em violação dos seus direitos humanos.
"Essa é uma decisão surpreendente. Hoje, a CIJ deu um grande passo para trás em matéria de direitos humanos e transformou o direito à indenização por crimes de guerra em um direito irremediável", disse Widney Brown, diretora sênior da área de Direito Internacional e Política da Anistia Internacional .
Assim também pensa o juiz da Corte, o brasileiro Antônio Cançado Trindade, vencido com outros dois colegas contra o ditame do Tribunal. Para ele, fatos violadores de direitos humanos devem se sobrepor à imunidade de jurisdição estatal, como alguns tribunais nacionais e internacionais já vêm decidindo.

Em suas considerações, colocadas na página web da Corte logo após a leitura da sentença, Cançado Trindadedefendeu a realização da Justiça em prol da pessoa humana. “Não se pode esconder atrás de dogmas estáticos [a imunidade estatal], de modo a escapar às consequências jurídicas da prática de atrocidades no passado”, afirmouTrindade, que completou três anos como magistrado da Corte na segunda-feira (6).
"O julgamento divaga sobre a Convenção de Haia, em que as vítimas de crimes de guerra têm o direito de processar o Estado responsável para obter reparação", disse a diretora da Anistia.
"O que é particularmente preocupante é que os outros tribunais nacionais podem seguir este